Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

Conceito Pessoas Jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica, tendo como principal característica ser distinta das pessoas naturais que a compõem, mas como são matérias, necessitam sempre de representação de uma pessoa natural. Nasceu diante na necessidade de disciplinar e conferir personalidade a grupos sociais, conferindo-os a possibilidade de participar da vida jurídica como…

Capacidade e Personalidade A personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerentes a cada pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro está descrita através do Art. 2º que diz: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade. Você passa a ter existência. Resta lembrar que apenas adquire…

características que se verificam no Estado Democrático de Direito na atualidade. São características encontradas no Estado Democrático de Direito na atualidade: A capacidade de definir o conjunto de regras impostas ao grupo social, através da elaboração do Direito; O monopólio do uso legítimo da força para obrigar a aplicação das normas estabelecidas para cumprimento obrigatório; A existência de profissionais dedicados ao exercício das atividades compreendidas como de interesse do…

86 DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OF LEGAL PERSONALITY AND THE RIGHTS OF THE UNBORN IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Vinícius Mazza Oliveira1 Resumo O nascituro é um ser humano por nascer, já concebido no ventre materno. Seria ele, portanto, considerado pessoa para fins de aquisição da personalidade jurídica? O presente artigo se pautará no estudo acerca dessa acirrada discussão doutrinária. Em síntese, a teoria natalista…

a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. Surgiu, então, aos poucos, a necessidade de impor um mandamento: uma proibição ou uma permissão, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo. Assim o Poder Público regula o estado de fatos hipotéticos e ainda de fatos futuros na ordem social, prevendo uma relação entre pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja paz e progresso na sociedade, respeito mútuo entre as pessoas e respeito à propriedade alheia, evitando

DIREITO DA PERSONALIDADE Bruno Rodrigues Prata Governador Valadares – MG OUTUBRO/2013 Bruno Rodrigues Prata DIREITO DA PERSONALIDADE Trabalho acadêmico apresentado pelo 1° período, no Curso Superior de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, à disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Dilson Bastos Fernandes. Governador Valadares – MG OUTUBRO/2013

próprio Estado (Administração Direta) b) Descentralizada (outorga e delegação) c) Desconcentração: distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas. OBS: Não confundir: Descentralização Política com Descentralização Administrativa (pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e descentralização por colaboração). 2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Teorias sobre as relações do…

Resumo Esta pesquisa apresenta o conteúdo da disciplina de Instituições do Direito Público e Privado, lecionada no 2º semestre do curso superior de Administração em que fui reprovada por dependência. O conteúdo compreende assuntos previstos na Constituição Federal, Códigos Civil e Penal dentre outras fontes de jurisdição existentes em nosso país. O texto esclarece conceitos e categorias, mas somente do ponto de vista jurídico, teorias e princípios também já comentados por doutores…

legislação. De acordo com o pensamento de alguns doutrinadores, a primeira autarquia teria sido a Caixa Econômica Federal, instituída em 1861, pelo governo Imperial, porém sobre esse tema existem algumas controvérsias sobre a natureza jurídica. O primeiro conceito legal da autarquia foi dado pelo Decreto- lei nº 6.016, de 22-11-43 que a definia como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito publico, explicita ou implicitamente reconhecida por lei”. Nos nossos dias…

Pessoa Jurídica O conceito básico de pessoa jurídica é uma unidade orgânica, representada por uma pluralidade de pessoas ou complexo de bens, com personalidade jurídica própria, para a realização de determinados fins. O inicio da pessoa jurídica se dá, em regra, por um ato jurídico ou o surgimento de norma. Para a existência de uma pessoa jurídica de direito privado, que é o que tratamos aqui, é necessária a presença de três requisitos fundamentais: Vontade humana criadora; Obediência