Personalidade Juridica Da Oab

Material de apoio Monitoria de Direito Civil Clarissa Freitas Cezar QUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVIL Assuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos da personalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução ao Código Civil. 01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que: (A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos. (B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em caso de…

OAB ESTRUTURA – PARTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB “forma federativa”: a OAB não possui “dupla” personalidade jurídica (uma enquanto instituição/OAB e outra relativa aos respectivos órgãos). Há uma instituição (OAB) estruturada através de órgãos, estes sim dotados de personalidade jurídica. (O caput do art. 44 da Lei 8906 deve ser interpretado em harmonia com o art.45). * Cada órgão da OAB possui um feixe de competências e um âmbito territorial de atuação. * Exercício gratuito…

Caso 1 Oab processual civil ...A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Segundo essa teoria todas as ações do agente são imputadas civilmente à pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados. b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade…

Introdução ao Código Civil 1 - (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil. d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas. 2 - (Auditor/TCE —…

Direito Civil p/ 1a. Fase da OAB Teoria e exercícios comentados Prof. Ilimane – Aula 00 AULA 00:PESSOAS NATURAIS (Personalidade e capacidade) SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 3 2. CRONOGRAMA ........................................................................................... 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL ......................

APOSTILA PRÁTICA DE DEONTOLOGIA JURÍDICA (MATERIAL DE APOIO PARA O EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ) Organização da Apostila: PROF. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA Coordenação do NPJ: PROF. GUARACI VIANNA PROLEGÔMENOS Atendendo ao pedido da Coordenação do NPJ – Bonsucesso III, através do Prof. Guaraci Vianna, e buscando incentivar e auxiliar nossos alunos do 10º período, quando da realização do Exame de Ordem, confeccionamos esta Apostila. Ressaltamos, que o presente…

...................03 Natureza Jurídica da OAB...................................................04-05 Considerações Finais..............................................................06 Referências..............................................................................07 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá discorrer acerca da OAB, suas atividades, composições e como ponto primordial a sua natureza jurídica.

Direito Data: 22/05/2014 Disciplina: Ética Geral e Profissional Estrutura e Organização da OAB A Ordem organiza-se sob forma federativa: háuma Seccional em cada unidade da Federação, o o que valoriza e respeita as diferenças e particularidades locais, realça o papel político da instituição junto às administrações locais, além de dar assessoramento próximo aos advogados. Sua natureza jurídica híbridareflete-se na definição de suas finalidades (art.44 do Estatuto): desempenha…

DEONTOLOGIA JURÍDICA 1) A ordem dos advogados do Brasil É serviço publico, e dentre as suas finalidades defender a Constituição, promover com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo território nacional. Sua natureza é sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura

de admissibilidade, indicando os sócios Y e Z, da pessoa jurídica, como recorridos. Os fundamentos do recurso são a violação dos artigos 2º e 28 do CDC, eis que, tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (Art. 28 do CDC), que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Deve ser…