Direito Civil

INTENSIVO OAB FDS – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros Aula 02/03 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÕES DE AULA II. SIMULADO III. LOUSA ELETRÔNICA Pessoa Jurídica 1. CONCEITO É todo ente formado pela coletividade de pessoas ou de bens que adquire personalidade jurídica própria por força de determinação legal. A pessoa jurídica é formada por uma coletividade de bens ou pessoas. a) Pessoas jurídicas patrimoniais (formada por bens): fundações; Dica para a prova: a fundação não pode ter finalidade lucrativa. b) Pessoa jurídica Intersubjetiva: coletividade de pessoas. Sociedades: tem finalidade lucrativa Associação: Finalidade não lucrativa. Os sócios ou associados contribuem para manter a associação funcionando. EIRELI: é formado por uma pessoa. Ver artigo 44/CC A EIRELI tem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio. 2. PERSONALIDADE JURÍDICA Início: Pessoa Jurídica de direito público: vigência da lei que a instituiu Pessoa Jurídica de direito privado: Art. 45 CC, Inscrição (ou registro) do ato constitutivo. O ato constitutivo da sociedade é o contrato social; O ato constitutivo das associações/fundações é o estatuto; O ato de registro tem natureza constitutiva. Este ato tem eficácia ex nunc O registro não retroage para convalidar atos pretéritos praticados pelos sócios ou administradores 3.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Regra: princípio da separação patrimonial. Antigo art. 20 do…

EXERCÍCIOS IV PESSOA NATURAL, DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOME E AUSÊNCIA 01. (OAB/PR – 1º EXAME – 2004). Assinale a alternativa INCORRETA. a) Ante o caráter personalíssimo dos direitos de personalidade, as normas que regem essa ordem de direitos são dispositivas e supletivas, de modo a preservar a liberdade individual expressa por meio da autonomia privada. b) A agressão aos direitos da personalidade poderá ensejar a reparação do dano tanto material quanto moral. c) A divulgação…

RESUMO Aborda-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo…

NATUREZA JURÍDICA DA oab. RESUMO Abordar-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição…

A natureza jurídica da OAB e seus desdobramentos Embora seja considerada por muitos administrativistas como sendo uma autarquia corporativa, a OAB é definida pelo STF como sendo “um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro” (STF, ADI 3026/DF, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/06). Na prática, a OAB goza de diversas vantagens próprias das autarquias, sem, no entanto, sujeitar-se a muitas…

Centro- Taboão da Serra-SP. CEP: 06768-000. (11)4097-6050 Aluno: ______________________________ RA: ____________ SEGUNDO SEMESTRE TURMA _____ ATPS 2º BIMESTRE LINDB 1. (OAB/MG - 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO: (A) analogia. (B) princípios gerais do direito. (C) costumes. (D) equidade. 2. (OAB/MG - 2005.2) Com relação à Lei de…

OAB A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro. A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um…

mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução; b) a liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses; c) o contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa…

adquirindo personalidade; b) O nascimento, inclusive da criança que tenha nascido morta, adquirindo personalidade; c) A de interdição por incapacidade absoluta ou relativa; d) A sentença declaratória de ausência. 02. (PCI Concursos, com adaptações) Em matéria de pessoas jurídicas, é correto afirmar que: a) As autarquias, assim como as empresas públicas, classificam-se como pessoas jurídicas de direito público interno; b) Sociedades e associações caracterizam-se pela reunião de um…

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…