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DIREITO CIVIL - LUCIANOOO
1) (PGE/GO) O Código Civil prescreveu que a liberdade de contratar será exercida em razão da função social do contrato. Assim, neste caso, o princípio da função social do contrato foi erigido como:
e) maximização do “pacta sunt servanda”.
2) (Magistratura Federal/1ª Região) O fim típico do contrato:
c) é representado pela sua causa, como função econômico-social;.
3) (Ministério Público Federal) Assinale a alternativa correta:
a) a boa-fé objetiva corresponde ao dever geral de lealdade, isto é, a uma norma de conduta que deve nortear as relações contratuais ou mesmo pré-contratuais;
4) (Defensor Público/SP) No que se refere aos contratos, é correto afirmar:
a) os princípios de probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução;
b) a liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses;
c) o contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos
Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante;
d) a compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime decasamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros;
e) a pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação.
5) (Ministério Público/MT) No condizente aos contratos, aponte a alternativa incorreta:
a) o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação;
b) o sinal ou arras dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final e torna obrigatório contrato;