Personalidade Juridica Da Oab

Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de um advogado, sob pena de nulidade, caso não…

INDIVIDUAL: titular de empresa que exerce atividade econômica organizada. Possui responsabilidade ilimitada. ARTIGOS SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOCIEDADE SIMPLES [Art. 1150, CC] Registro Público de Empresa Mercantil Registro Civil de Pessoa Jurídica [Art. 15, Estatuto da OAB] - Advogados [Art. 1052, CC] LTDA LTDA [Art. 1039, CC] Em nome coletivo: Responsabilidade ilimitada Em nome coletivo: Responsabilidade ilimitada [Art. 1045, CC] Comandita simples: Responsabilidade mista…

Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o nascimento com vida. obs.: Nascituro = ente com vida intrauterina, concebido mas não nascido. Não tem personalidade jurídica; só tem…

sociedades não personificadas não possuem personalidade jurídica, sendo todas aquelas que não possuem seus atos constitutivos arquivados junto ao órgão competente, isto é, na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, e no Ofício de Registros Civil de Pessoa Jurídica quando se tratar de sociedade simples. Essas sociedades, mesmo que adotem um dos tipos societários previstos em lei e tenham nome comercial, não possuem personalidade jurídica, isso porque apenas as sociedades…

direito constitucional ou administrativo); tem personalidade jurídica de direito público. Ex. Autarquias, Fundações Públicas e Consórcios Públicos com personalidade de direito público. Regime híbrido: A lei que cria a entidade que defini o quanto de cada direito terá, + direito privado ou + direito público; tem personalidade de direito privado. Ex. Fundações criadas pelo Estado com personalidade de direito privado, Consórcios Públicos com personalidade de direito privado, Empresas…

de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof. Rubens Carmo Elias Filho 13/02/2012 a) Programa b) Bibliografia Prof. Acquaviva : “Advogado ...” Prof. Acquaviva : “Ética Jurídica” Ruth ??? Sodré: “Ética ??? e o Estatuto do Advogado” José Renato Nanini: “...” (Pegar no plano de aula) c) Método d) Avaliação Prova intermediária (basicamente dissertativa, 3 ou 4 questões, consulta à lei seca) + prova de…

a propositura de nova demanda sob o mesmo fundamento. Ocorre a coisa julgada material, quando o juiz extingue o processo com julgamento de mérito. Dessa forma, não só o processo que veiculou a pretensão do autor tornou-se imutável, como a relação jurídica de direito material que ensejou o processo. Logo, o que estabelece a diferença entre a coisa julgada formal da material é tão somente a área de abrangência de cada uma. No primeiro caso, o processo e, no segundo, o direito, já que o…

REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL 14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) 1. INTRODUÇÃO De acordo com o art. 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. Lei 10.406 de 2002 art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado: (Art. 16 CC Lei 3.071/16) I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas;…

Classificação das pessoas jurídicas As pessoas jurídicas classificam-se em: • Pessoa Jurídica de Direito Público Que se subdivide em 1. Interno: são aqueles grupos representantes de uma organização política e entidades formadas com finalidades públicas, sendo a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. O Código, no seu artigo 41, determina que são Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os territórios; os…

Temas para Monografia II ANTROPOLOGIA JURÍDICA • Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. •…