Personalidade Juridica Da Oab

AVALIAÇÃO PARCIAL II – INDIVIDUAL Estudo Dirigido – Direito das Relações Internacionais – 2º módulo (Direito Internacional Privado) Prof. Gustavo Gomes Machado RESPONDA AS QUESTÕES OBJETIVAS ABAIXO E JUSTIFIQUE POR ESCRITO SUA RESPOSTA: 1 . (OAB/MG-2005.3º) Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não…

delito a conduta é mais grave e na contravenção penal a conduta é menos grave, crimes com menor potencial lesivo. Distinções: 1. Quanto à pena imposta: Se uma conduta é mais grave e a outra menos, a pena vai ser proporcional a cada. A sanção jurídica para o crime será mais grave do que a imposta para as contravenções penais. - Crime: Pena privativa de liberdade cumulada ou não com multa. - Contravenções penais: Pena (prisão) simples e ou multa, alternada com a multa. Não há rigor…

SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. 35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes os menores de

Municípios  e seus Ministros e Secretários. Pessoa Jurídica de Direito Público. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (DESCENTRALIZADA) Entes que, vinculados ao Ministério/Secretaria (Administração Direta), prestam serviços públicos. Descentralização: distribuição de competências entre Entidades de uma para outra pessoa.  Personalidade jurídica própria. Desconcentração: distribuição de competências entre Órgãos da mesma pessoa jurídica  descongestionar volume grande de atribuições,…

do RG: 00.000.000-0 e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua _____________________________, vem perante V. Exa., por seu advogado, devidamente escrito na OAB-SP (documento anexo), com todo respeito, propor ação para reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em desfavor Jornal Gazeta Cipó, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede na ________________, pelos motivos a seguir: Dos Fatos: No mês de dezembro de 2013, ao…

exemplo, a dos advogados, médicos ou engenheiros, configurando-se como sociedade simples (arts. 966 e 981), cujo contrato social é inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, salvo quando se tratar de sociedade de advogados que se inscreve apenas na OAB (Art. 16 da Lei 8.906/94).” Os advogados regularmente inscritos na OAB poderão reunir-se para colaboração profissional recíproca, visando a somar esforços e conhecimentos técnicos em sociedade de prestação de serviços de…

alternativa que indica a razão do questionamento. a) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública. b) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público. c) Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo. d) Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários. …

da parte, interesse de agir e tempestividade. Deste modo, requer o recebimento do presente recurso e posterior remessa das razões anexas ao Tribunal “ad quem”. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local, Data __________________ Advogado... Oab ... Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da ... Região Recorrente: Rildo Jaime Recorridas: Soluções Empresariais Ltda e Metalurgica Cristina Ltda Processo nº:…

(da empresa), que é Princípio Constitucional da Ordem Econômica ínsito ao inciso III do artigo 170, da CF. 3. Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (art. 170 a 192, da CF): a. Pressuposto: Princípio tem FORÇA NORMATIVA, ou seja, é norma jurídica. Contudo, tem conteúdo aberto. Constitui mandamento nuclear de um sistema ou microssistema jurídico, por isso devem ser seguidos pelas normas inferiores diretamente ou, ao menos, como norte hermenêutico. Assim, sua aplicação depende do…

OAB Regular Módulo II Direito do Trabalho Aula 01 e 02 Direito do Trabalho Prof. André Luiz Paes de Almeida DIREITO DO TRABALHO 1. Generalidades O direito do trabalho antigamente não era regulado, até a década de 30, onde tivemos a segunda revolução industrial no Brasil que acabara de introduzir as máquinas nas fabricas, assim ocasionando as demissões em massa. Em decorrência disso o empregador começou a fazer um “leilão” com relação ao trabalho. Com isso, sabendo que o único meio de