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FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA
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Aluno: ______________________________ RA: ____________

SEGUNDO SEMESTRE TURMA _____

ATPS 2º BIMESTRE

LINDB

1. (OAB/MG - 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO:
(A) analogia.
(B) princípios gerais do direito.
(C) costumes.
(D) equidade.

2. (OAB/MG - 2005.2) Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
(A) a lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
(B) as correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova.
(C) a lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perder a vigência.
(D) na omissão da lei, o juiz decidir. o caso de acordo com a jurisprudência e a doutrina.

3. No estudo das fontes do direito, verificamos o crescimento de uma em especial. Parte da doutrina a não a considera como fonte formal de direito, mas somente fonte meramente intelectual ou informativa, porém, no plano da realidade prática, ela têm se revelado fonte criadora do direito. Se define como a possibilidade que os Tribunais têm de julgar reiteradamente no mesmo sentido, formando uma situação jurídica nova, até então inexistente e inovando o Direito. Essa fonte é denominada:
(A) Controle de constitucionalidade
(B) Jurisprudência
(C) Principios gerais de Direito
(D) Convenção Coletiva
4) No estudo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verificamos que a Lei passa pelas fases de elaboração, promulgação e publicação, antes de sua exigibilidade no ordenamento. Para que haja o conhecimento dos administrados, criou-se o período de vacatio legis. Como regra, esse período é previsto na própria lei, assim como ocorreu com o Código Civil de 2002 . Caso Não haja tal previsão especifica,