Personalidade Juridica Da Oab

de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou jurídicas. Muitas vezes, para um melhor desempenho…

78ª Questão: No que se refere ao direito falimentar, assinale a opção correta. a) A aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de todos os envolvidos é permitida somente nas hipóteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade. b) Não será decretada a falência de…

Aqui temos a atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada. Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns…

pensamento se dirige à realidade. 2) Há consenso entre os autores sobre o conceito de direito? Por quê? Não. E complexo de leis ou normas, q regem as relações entre as pessoas. 3) Por que a atividade humana deve ser delimitada por normas jurídicas? Para que possamos viver em harmonia em sociedade. 4) O eu é direito POSITIVO? É o mais amplo de todos. É ordenamento jurídico em vigor num determinado país e numa determinada época; pautam a vida social de um determinado…

o descumprimento de “determinados deveres éticos está sujeita às sanções do seu Estatuto, onde tais normas deixam de ser de cunho puramente ético para ser normas jurídicas de direito administrativo, e implicando, portanto, em sanções administrativas”. Instituído pela Lei nº 8.906 de 1994, o atual Código de Ética e Disciplina da OAB, é um mecanismo que formaliza e aborda os deveres dos advogados que, são profissionais considerados essenciais à administração da Justiça (MELLO & BARROSO, 2011).

Nomes: Alci Vilarino Michael Nathan Questões: 1) Após o ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Morais e, antes da instrução do processo, Adamastor, advogado regularmente inscrito na OAB/MG, foi contratado por uma empresa e passou a exercer atividade incompatível com a advocacia. Entretanto, mesmo após a contratação, continuou atuando na Ação de Indenização anteriormente ajuizada. Diante disso, diga se os atos praticados pelo Adamastor, quando exercia atividade incompatível…

públicas. Autarquias. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. É correto dizer que “as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público”.[1] É errado dizer que “Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e…

inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; * IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendolhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. * § 1º A legitimação do ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. Lei nº 7.347, de 2471985…

Trigueiros. 13/07/2012 Diplomas normativos: 1) Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 2) Código de Ética e Disciplina (CED) – Conselho Federal. 3) Regulamento Geral (RG) – Conselho Federal OAB. Artigos 1 ao 43 são os mais importantes. OAB e sua estrutura 1) Natureza jurídica da OAB: Um serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é autarquia - STF = ADI 3026/06. …

ÉTICA 01. (OAB UNIFICADO 2009-1) Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. a) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. b) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se. c) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. d) O advogado é responsável pelos atos