Personalidade Juridica Da Oab

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Administrativo Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios  Localização:  Natureza: exemplificativa;  Destinatários:  Espécies expressas: Legalidade – art. 5º, II, “x”, 37 da CF; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos:…

DAS PESSOAS. PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS. DOMICÍLIO. Este costuma ser o assunto mais abordado nos concursos, quando faz parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenço para o tema. Para a exposiço da matéria, serão apresentadas questões de concursos diversos. Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas adaptaçes, as quais serão ressalvadas. (CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA) 01. São…

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA: AULA 01 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de

escritura pública motivada. Alternativa correta: B 20. (OAB/MG - 2005) A personalidade civil da pessoa natural começa (A) aos 18 (dezoito) anos completos. (B) aos 16 (dezesseis) anos, desde que concedida pelos pais ou por um deles mediante instrumento público. (C) aos 16 (dezesseis) anos completos, desde que o menor tenha, em função de relação de emprego, economia própria. (D) do nascimento com vida. Alternativa correta: D 21. (OAB/MG - 2007) De acordo com o disposto na Lei de…

Autarquias fazem parte da segunda, que são dotadas de personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por lei especifica, contendo personalidade jurídica de Direito Público interno,…

essenciais a indispensabilidade; inviolabilidade; independência e função social. (F) – São finalidades institucionais da OAB, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados. (F) – São finalidades coorporativas da OAB, dentre outras, a defesa da Constituição, os direitos humanos e a justiça social. (V) – São finalidades coorporativas da OAB, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados. (V) – Para a…

GERAL 1. A respeito da Personalidade e da Capacidade podem ser feitas as seguintes afirmações, EXCETO: a) personalidade é a medida jurídica da capacidade. b) pessoa, para a doutrina tradicional, é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações. c) sujeito de direito é todo aquele que é um sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica. d) personalidade pode ser considerada como a possibilidade de ser sujeito de uma relação jurídica. e)…

admissibilidade, requer se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para apreciação das matérias de direito objetivo ventiladas. Nestes termos, Pede deferimento. Local, 21 de maio de 2014. Advogado/OAB RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: João. Recorridos: Y e Z. Origem: Agravo de instrumento __ Da __ Câmara __Do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, NOBRES MINISTROS. Não merece prosperar o…

Simulado de Ética Profissional - OAB - 50 questões atuais 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável. b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda…

AULA 2 Caso Concreto (OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao…