Personalidade Juridica Da Oab

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o…

devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo – neste caso, a suspensão será aplicada por prazo indeterminado até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. . Incidir em erros reiterados que evidenciam a inépcia profissional – neste caso a suspensão será aplicada por prazo indeterminado até que preste novas provas de habilitação. -Exclusão: A mais grave das sanções disciplinares consiste na hipótese de exclusão do advogado dos quadros da OAB,…

território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração…

Administração Pública Indireta 01 – Autarquias São Pessoas Jurídicas de Direito Público, criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado e submetida a um controle finalístico (de resultado). São prestadoras de serviços públicos próprios do Estado. Principais Características: I) Seus bens são considerados PÚBLICOS, portanto, são impenhoráveis (garantem suas dívidas através de precatórios) e imprescritíveis (não sofrem usucapião – não usucapíveis). II) Os contratos devem ser

advocacia? R: São atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do poder judiciário e juizados especiais ( juizado especial, cuidado com adin n n° 1127-8); atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. 2) Quais atos constitutivos de pessoas jurídicas não precisam ser visados por advogados? Explique. R: Segundo art. 9º§2º dá lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 as empresas enquadradas como micro empresa ou empresa de pequeno…

voltadas à satisfação da agremiação partidária à qual está filiado o administrador público, ou ainda a edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade. C 3. CESPE - 2008 - OAB - SP - 134º Exame de Ordem Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais GABARITO C A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi regulamentada com este nome em 1930 mediante Decreto do então presidente Getúlio Vargas. Porém, muito antes desta data, desde de 1843 já se podia contar com o Instituto dos Advogados do Brasil que tinha por finalidade defender e representar a comunidade dos advogados.Devido ao sucesso deste Instituto , precedente à OAB, pode-se considerá-lo a Instituição mais antiga no Brasil, protetora de uma classe trabalhista. A OAB foi mais recentemente…

pessoas natural e jurídica (grupo de pessoas naturais). Toda pessoa tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou, em outras palavras, para ser sujeito de direito, a pessoa tem que ter personalidade.Melhor nos parece o conceito do CC (art.1º), que ressalta a condição de ser humano como suficiente para se afirmar como sujeito de direitos e obrigações, ao estabelecer que “todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Personalidade Jurídica…

a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada. Assim, publicada no dia 1º de julho, uma lei entra em vigor, em regra, no dia 15 de agosto seguinte. 8. (CESPE/Analista do seguro social/INSS/2008) A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação. Errado. Em regra, se nada for dito, a obrigatoriedade se inicia, no Brasil, 45 dias após sua publicação (art. 1º da LINDB). A lei pode fixar como início da obrigatoriedade a data de sua…

integrantes. Tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo. O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular.…