Estudos disciplinares

CONTINUAÇAO… (DAS FUNÇOES ESSENCIAIS À JUSTIÇA).
- Honorários Advocaticios :
. Remuneração dos que exercem a advocacia; verba sucumbencial é a verba, devidamente fixada pelo juiz, para o perdedor da causa pagar ao advogado vencedor;
. Deve ser fixados com moderação, devendo o advogado levar em consideração vários critérios;
. Constitui-se um titulo executivo.
- Morte ou incapacidade:
. São recebidos por seus sucessores ou representantes legais, de forma proporcional ao trabalho realizado.
- Prescrição: 5 anos
- Arbitramento judicial:
. Quando não forem pagos pelo cliente e não houver contrato de honorários escrito, o advogado deve valer-se da ação de arbitramento judicial para recebimento de seus honorários.
- Forma de pagamento:
. Salvo estipulação em contrario, 1/3 no inicio do serviço, outro terço até a decisão de primeira instancia e o restante no final.
- cláusula quota litis:
. Deve estar em contrato escrito e nunca ser superior às vantagens advindas ao cliente.
- Receber bens particulares do cliente:
. é admitida em caráter excepcional, desde que o cliente esteja sem condições pecuniárias, bem como seja contratada essa forma de pagamento por escrito.
- Renúncia e revogação:
. Os honorários são devidos de forma proporcional ao trabalho realizado.

- DEVERES DOS ADVOGADOS:
. velar por sua reputação pessoal e profissional; empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; contribuir para o aprimoramento das instituições do Direito e das leis; estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
- As infrações disciplinares são divididas de acordo com seu nível de gravidade.
Infrações disciplinares – arts. 34 a 43 do Estatuto da Advocacia.
Tipos: censura; suspensão; exclusão e multa.
- Censura – Um advogado, quando é censurado em um processo disciplinar, na prática, a consequência da censura é apenas e tão somente o registro da penalidade no seu assentamento e