Personalidade Juridica Da Oab

1 INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Tópicos de Aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC (Lei de Introdução ao Código Civil).Decreto Lei 4.659/42. Âmbito de Aplicação: Regra: Normas de Direito Privado Normas de Direito Público Todas as leis de nosso país. 1. Vigência das Leis 1.1 Promulgação 1.2 Publicação

TEXTO SOBRE “OAB” Tânia Mara A sigla OAB significa Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. No Brasil, o termo Ordem é utilizado quase exclusivamente para a profissão de advogado. Em outras áreas, como por exemplo, Contabilidade, os profissionais devem estar inscritos no Conselho Federal que regula a profissão, neste caso o Conselho Federal de…

História OAB/MG A criação da Ordem foi prevista pelo Instituto dos Advogados do Brasil em 1843, mas apenas 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, levado ao poder pela Revolução de 1930. Desde a sua instalação, a Ordem dos Advogados do Brasil - e consequentemente as Seções que a representa nos Estados - mantém-se como instituição distante dos…

SISTEMA CONFEA/CREA: REFLEXÃO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA Nivaldo J. Bosio RESUMO O objetivo deste é trazer à reflexão dos profissionais as implicações de o Sistema Confea/Crea se constituir em autarquia e buscar, se for o caso, uma nova alternativa de personalidade jurídica, mantendose, por imanente, o caráter de serviço público. O Sistema Confea/Crea, diversamente da OAB, aquietouse, permaneceu inerte durante muito tempo. Restou a reboque do governo militar, aceitando, ou pelo menos,…

OAB INTENSIVO SEMANAL – 2012.2 DIREITO CIVIL AULA 1 AULA DIGITADA 1. LINDB Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO - promulgação é o ato do chefe do poder executivo que autentica a lei e determina a existência da norma. Marca a existência da norma. A norma deve ser publicada no diário oficial. - publicação: requisito para vigência. VACATIO LEGIS. É o intervalo de tempo existente entre o momento da publicação e o momento da vigência da norma.

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL - CCJ0097 Título SEMANA 2 Descrição O aluno deverá consultar seu material didático a fim de responder aos seguintes casos concretos: Caso1 - O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira - Carlos Alexandre de A. Campos A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que pode se assemelhar àquele papel típico da imprensa. É bom que a Ordem dos Advogados Brasil permaneça absolutamente desatrelada do…

NATUREZA JURIDICA DA OAB TERESINA 2013 MARINA MARIA ALVES LIMA NATUREZA JURIDICA DA OAB Trabalho apresentado à Faculdade UNINOVAFAPI como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Administrativo, do Curso de Bacharelado em Direito. Professor: José Antônio Lira Bezerra TERESINA 2013 NATUREZA JURIDICA DA OAB Marina Maria Alves Lima* 1 SURGIMENTO DA OAB A idéia

Reconhecer a importância da OAB para um estado Democrático de Direito; Identificar a legislação da OAB para o Exame de Ordem; Avaliar a importância da instituição a partir de suas finalidades. Estrutura do ConteúdoUnidade 2 – A ordem dos Advogados do Brasil 2.1. OAB: criação e evolução histórica. 2.2. Legislação: Estatuto, CED, RGOAB. 2.3. Fins da OAB e Organização. 2.5. Eleições e mandatos Nesta aula, deve-se pontuar o surgimento da Ordem dos Advogados do Brasil em 1930, por…

OAB – XV EXAME Direito Empresarial Prof. Francisco Penante NOME EMPRESARIAL Espécie(s) própria(s) de nome empresarial para cada um dos tipos societários empresários. REEGRA: Nas sociedades em que houver a presença de sócio de responsabilidade ILIMITADA, o nome empresarial se dará por FIRMA (art. 1.157, CC). Enunciado: Existem duas exceções que fogem a nossa regra: Na Sociedade Limitada o nome empresarial também pode ser formado por FIRMA; Na Comandita por Ações…

Dra. Dainiusen Castro OAB./RR953 Dra. Graziela Batista OAB-7.224 _____________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. AUTOS N.° 0345622-97.2007.8.04.0001 (001.07.345622-6) COMERCIAL RISADINHA LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, de AÇÃO DE EXECUÇÂO, que move em face de CAO - Construtora Amazonense de Obras …