História da oab.

História OAB/MG A criação da Ordem foi prevista pelo Instituto dos Advogados do Brasil em 1843, mas apenas 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, levado ao poder pela Revolução de 1930. Desde a sua instalação, a Ordem dos Advogados do Brasil - e consequentemente as Seções que a representa nos Estados - mantém-se como instituição distante dos embates político-partidários, empenhando-se com tudo na defesa da Constituição, da ordem jurídica, dos direitos humanos, pugnando sempre pela justiça social, eficaz aplicação das leis e normas.

Entidade representativa da classe dos advogados, à Ordem cumpre essencialmente assistir, disciplinar, representar e defender os profissionais do Direito, punindo ao mesmo tempo os que discrepam dos princípios éticos ou codificados que regem a instituição e o exercício da advocacia. Essas finalidades basilares assinaladas, incluídas aquelas outras que partem da defesa da Constituição, estão atualmente expressas no chamado Estatuto da Advocacia - a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (art. 44, incisos I e II).
Com a criação da OAB em 18 de Novembro de 1930, iniciou-se, no Brasil, a regulamentação profissional do advogado, com exigência de formação universitária. Nos dias atuais exige-se para que se obtenha a licença para advogar a aprovação do Bacharel em Direito no exame de ordem da OAB, além de outros requisitos colacionados no artigo 8º da Lei nº 8.906/94.
Decreto nº 19.408, de18 novembro de 1930. Art.17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo. [...]
Através da edição do Decreto-lei nº 4563, de 11 de Agosto de 1942, as seções da OAB puderam instituir suas