Trabalho de TGD

FACULDADE NACIONAL - FINAC

THIELLIS ABÍLIO TINELLI ROCHA

TEORIA GERAL DO DIREITO

Vitória 2012

FACULDADE INTEGRADA NACIONAL

THIELLIS ABÍLIO TINELLI ROCHA

TEORIA GERAL DO DIREITO

Trabalho realizado como requisito parcial de avaliação da Disciplina de Teoria Geral do Direito .

Vitória 2012

1. Lei de Introdução ao Código Civil

1 - (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:
a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.
b) Desregulamentar o direito intertemporal.
c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.
d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.

2 - (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações:
I — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II — A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam perío do de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
a) As afirmações I e II são corretas.
b) Somente a afirmação I é correta.
c) Somente a afirmação II é correta.
d) As afirmações I e II são incorretas.
e) As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

3 - (Juiz do Trabalho – 7ª -2005) O princípio da continuidade assim se enuncia:
a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação. b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.