Perguntas Sobre Jus Postulandi

sessão, pode se cometer deslizes, prejuízos, tantos são os óbices que podem surgir no seu decorrer. Com efeito. Apregoadas as partes, as mesmas tomarão assento à mesa, de preferência com seus respectivos advogados. Nos dias de hoje, o jus postulandi, embora admissível, só traz malefícios, privada que fica a parte de nuances técnicas - às vezes, fundamental. Não respondendo alguma delas, deve o Juiz estipular - caso esteja no horário - um prazo razoável de tolerância para voltar…

privação de liberdade implica, necessariamente, um processo. Resulta, portanto, clara a obrigação dos órgãos de persecução e julgamento de respeitar os direitos personalíssimos do acusado no processo e durante sua tramitação. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, estabelece, em seu art. 11, §1º, que "Toda pessoa humana tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade" e no art. 32, §1º, que "Toda pessoa tem deveres para com a família, a…

RGEAOAB ATIVIDADE DE ADVOCACIA Atividades privativas do advogado – art. 1º EA: Inc. I-Regra: postulação do órgão do poder judiciário Exceto: quando uma lei especifica dispensar o advogado. CLT: - art. 791 – “jus postulandi” Sumula 425 TST – VT/TRT – “J. P” TST – Não pode ter o jus postulandi9099/95 – JECIVEL Estadual : até 20 S.M – facultativo 20 a 40 S.M – obrigatório 2º grau/colégio recursal- obrigatório No juizado especial criminal a presença do advogado é obrigatória…

(Woody Allen) I – Apresentação Em todas as aulas será entregue uma súmula de aula, com o roteiro de tudo o que será visto. II – Importância do Tema III – Diretrizes de Convivência Honestidade Humildade Gentileza Pontualidade Cumprir o programa Perguntas Chamada – final da aula IV – Análise do Conteúdo Programático e Metodologia de Trabalho Constituição federal, CLT e CPC. V – Data das avaliações: provas com questões objetivas e subjetivas, individual, sem consulta Prova 1º Bimestre:…

de justiça social. A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos. É uma reflexão sobre a moral, um conjunto de conhecimento extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, cientifica e teórica. 2. O que é Moral R. É um conjunto de normas,…

gorjetas dos clientes da Lanchonete reclamada, sem que tal parcela fosse computada no cálculo das demais verbas trabalhistas. Nos termos do art. 457, “caput”, da CLT as gorjetas integram a remuneração do empregado, de modo que as verbas calculadas sobre esta, como as férias (art. 142 da CLT), décimo terceiro salário (art. 1º, § 1º, Lei 4090/62) e FGTS (art. 15 da Lei 8036/90) devem ser pagas considerando o valor recebido a tal título. Diante do exposto, requer a integração do valor das…

de verbas rescisórias, intervalo interjornada, sobreaviso, bem como em relação aos descontos de imposto de renda. O reclamante, através das razões adesivas de fls. 596/631, em síntese, invoca o cerceamento de defesa, em face do indeferimento de perguntas, o que lhe causou prejuízo processual. No mérito, postula a multa do art. 477 da CLT, majoração das horas extras a partir das 7:20h diárias, aplicação de benefícios coletivos não obstante a falta de termo de adesão ou,…

instituto antecipatório, o que dirá da lei trabalhista que tende a ser mais flexível e social! A doutrina é divida em duas correntes, a que acredita que recai sobre a obrigação de dar, fazer, e não fazer, e a que acredita que recai apenas na obrigação de dar. Eu, particularmente sou partidário do uso generalizado do instituto antecipatório tutelar sobre todas as modalidades de obrigações, pois com nova redação dada pela lei nº 10.444 de 2002 aos artigos 273 e 461 do código processo…

ser proposta pelas partes, “de comum acordo”); “Ius Postulandi” – também chamado de “jus postulandi”, garante o direito de a parte atuar sem a assistência de advogado; a parte, no processo do trabalho, possui “capacidade postulatória” – artigo 791 da CLT, mas o TST vem, aos poucos, mitigando o princípio, proibindo o jus 3 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br postulandi, por exemplo, dentro do próprio TST, e,…

prestou serviços por aproximadamente oito meses. Findo o contrato de trabalho, a empresa de prestação de serviços de limpeza nada pagou a João que inconformado ingressou com ação trabalhista em face do empregador e Fazenda do Estado de São Paulo. Pergunta-se: Analisando o instituto da terceirização e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esclareça se a empresa integrante da Administração Pública possui responsabilidade nos débitos trabalhistas? Questão…