Perguntas Sobre Jus Postulandi

complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º - Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o…

CURSO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA SUMÁRIO Introdução 02 Princípios aplicáveis na Audiência Trabalhista 02 Da designação e instalação das audiências 03 O convencimento do Magistrado 04 Jus Postulandi no processo do Trabalho 04 Da presença do Advogado 05 Ausência das partes na Audiência Trabalhista 06 Tipos de Audiências no Processo do Trabalho 08 Preparativos para a Audiência Trabalhista 08 A tentativa conciliatória 10 A Comissão de…

CURSO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA SUMÁRIO Conceito de audiência Princípios aplicáveis na Audiência Trabalhista Da designação e instalação das audiências O convencimento do Magistrado Jus Postulandi no processo do Trabalho Da presença do Advogado Ausência das partes na Audiência Trabalhista Tipos de Audiências no Processo do Trabalho Preparativos para a Audiência Trabalhista A tentativa conciliatória A Comissão de Conciliação Prévia Sindical Cautelas na Conciliação A fase instrutória do processo

C R I T I C AS A SÚ M U L A V IN C U L A N T E Nº 5 F R E N T E A O D IR E I T O M I L I T A R IN TR O DU Ç Ã O Ao se debruçar sobre o estudo do direito militar, nota-se que este seguimento direito, mesmo sendo um dos mais antigos do sistema jurídico pátrio, tem nos últimos anos sofrido com o descaso da elite política e social brasileira. O desprezo que as instituições jurisdicionais e legislativas têm com o direito castrense é um p roblema que não pode persistir no direito…

postular (ingressar) com uma ação, ou melhor, com uma discussão de um problema, intercedendo em favor de outra pessoa. 50. Quais são as exceções ao direito de postulação? As exceções ao direito de postulação estou todas inseridas no princípio do jus postulandi, que se configura na postulação de ações na justiça do trabalho, bem como nas ações dos juizados especiais. 51. Quais são as limitações para divulgação de escritório de advocacia? 52. Qual a relação da advocacia com a…

coisa? Sim, se se considerar a ética que surgiu na Grécia, mas tendo um foco bem específico, aplicada a determinada área profissional. Existem questões éticas que estão ligadas apenas a certa área profissional. Ex: o médico deve informar ao paciente sobre o risco de determinada cirurgia? Cada atividade profissional possui problemas éticos muito particulares. A deontologia é a ética, porém, canalizando os problemas a um determinado exercício profissional. Acórdãos: STF – ADI nº 1127…

julgar. Que órgão da jurisdição tem competência para apreciar e emitir ideia sobre a matéria. Basicamente existem três competências: material, territorial e funcional, sendo que a funcional somente interessa na fase processual. A competência da Justiça do Trabalho é em razão da Matéria, ex materia, e está prevista no art. 114, CF/88. Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta. A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da…

Como elaborar uma Contestação Direito Processual do Trabalho Outros artigos da mesma área A APLICABILIDADE DO ART. 285 - A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO A garantia constitucional da indispensabilidade do advogado em face do princípio do jus postulandi no Processo do Trabalho: análise crítica do PL nº 3392/2004 A Aplicação da Prisão Civil no Direito do Trabalho A IMPORTÂNCIA DA RELAÇÃO TRABALHO-EMPREGO NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO. A Possibilidade de Protesto da…

Tribunais Regionais do Trabalho; e (3) Tribunal Superior do Trabalho. * 1969: Decreto 779/69 que disciplina a Fazenda Pública na atuação da Justiça do Trabalho; * 1970: Lei 5.584, prevê o procedimento sumário (até dois salários mínimos) e dispõe sobre a assistência gratuita. Na Justiça do Trabalho, em regra, não há honorários, somente na hipótese de justiça gratuita pelo sindicato, aí o percentual é fixo de 15%. * 1982: o STF declara a inconstitucionalidade das súmulas…

e o segundo autorização para alguém representar alguem, até mesmo em juízo. (F) O entendimento, de que no mundo jurico, os fatos narrados se amparam em descrições, é falso. (F) Os textos escritos são desnecessários para a redação jurídica. Perguntas: 1. Considere a relação jurídica processual coloca versões antagônicas de um mesmo fato em polos apostos, assim, qual a importância da argumentação frente ao juiz? R. A argumentação é de suma importância para as partes pois ele…