Perguntas Sobre Jus Postulandi

Então, indaga-se: será que é bastante a simples avença entre a empresa e os seus empregados, de forma direta, sem a participação da entidade sindical que represente tais trabalhadores? Grande parte dos doutrinadores acredita que a resposta a esta pergunta deve ser negativa. Sendo, o sindicato, uma entidade representativa dos interesses dos trabalhadores, acreditam que somente com a sua presença é que se terá a legalidade e a legitimidade conquistada para que se possa instituir as…

2.1 - Jus postulandi – Traduz a possibilidade, na Justiça do Trabalho, das partes litigarem pessoalmente, sem patrocínio de advogados. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Pela leitura do artigo, dá-se a entender que as partes poderiam postular sem advogado até o TST. Mas, este tribunal, em decisões reiteradas, deu interpretação restritiva, informando que o jus…

Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito do Trabalho) A empresa Gomes Sardinha Móveis Ltda. é procurada por um jovem portador de deficiência, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta. A) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível. B) A idade máxima do…

procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição; aquelas são normas sobre a atuação da justiça, estas sobre a administração da justiça. As normas sobre organização judiciária cuidam de tudo que se refira à administração judiciária, indicando quais e quantos são os órgãos jurisdicionais, dispondo sobre a superposição de uns a outros e sobre a…

tais como a ação e omissão, culpa do agente e o nexo causal. Com o grande espaço que o dano moral ocupou em nossa legislação a partir de então, os tribunais tenderam a julgar mais sobre a matéria e, com tudo isso, faz-se necessário observar o posicionamento de alguns tribunais como o TJDFT, TJSP, TJRS e o STJ sobre o tema. Após a promulgação da constituição de 1988, passando pelo código de defesa do consumidor lei 8.078 de 1990, chegando ao código civil de 2002, o dano moral tem se…

processual, dirá o direito. Mas, para dizer o direito, o juiz precisa analisar os fatos e os argumentos da parte. Por isso, usamos o brocardo Da mihi factum et dabo tibi jus: Dá-me o fato e te darei o Direito, também usadas formas: Narra mihi factum dabo tibi jus: Narra-me os fatos, eu te darei o Direito; Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato, que direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o Direito. O representante do Ministério Público, quando oferece a denúncia,…

Competência “ex ratione loci”(em razão do local) O que se leva em consideração é o território; a proporção territorial da discussão. Caso seja num âmbito maior, isto é, de um Estado pra outro será de competência da Regional. Ex. os TRT’s, cada qual sobre sua região. (24ª Mato Grosso do Sul) → Prorrogação da competência Significa que a competência era relativa e não houve uma provocação no momento oportuno e desta forma o juiz julgou o processo, tornando-se competente. Art. 795,§1º,…

pois é uma justiça mais especialidade. Trouxe algumas ações antes julgadas pela justiça comum para a justiça do trabalho. A verdade é que houve uma série de questionamentos, conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento da ação trabalhista. Art 651 CLT – último…

trabalho em cartórios extrajudiciais;  Relação de trabalho do atleta profissional de futebol; Síntese da competência em razão da matéria: • Ações oriundas da Relação de Trabalho; • Ações que envolvam o exercício do direito de greve; • Ações sobre representação sindical; • Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à competência da JT; • Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o…

não apresentar defesa, ou a fizer de forma geral (“não devo nada”), torna-se confesso. O réu pode apresentar sua defesa na audiência – o que descaracterizaria a confissão. No processo trabalhista as custas somente são pagas ao final do processo (2% sobre: Valor da causa – valor da condenação – valor do acordo [pagos pelo vencido]). Ritos: Sumário (até 2 salários mínimos) – Ordinário – Sumaríssimo (até 40 salários mínimos – deve-se dizer quanto quer para cada verba na inicial). A…