Perguntas Sobre Jus Postulandi

CAPACIDADE PROCESSUAL = é a aptidão que o sujeito tem para praticar atos processuais (a parte dentro do processo tem de ter obrigatoriamente capacidade processual, isso é mais um pressuposto processual) CAPACIDADE PROCESSUAL PLENA TEM QUE SER ANALISADA SOBRE 3 ASPECTOS OU REQUISITOS: 1. CAPACIDADE DE SER PARTE Capacidade de ser parte dentro do processo, capacidade de integrar uma dos polos no processo. (Pessoas físicas, jurídicas, entes despersonalizados, MP, nascituros). Ex. No…

CPC. - Havendo dúvida, consulte os artigos 91 e seguintes do CPC que tratam do tema “competência”. II. “OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E ENDEREÇO DO AUTOR E DO RÉU” - Trata-se da QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Retire do texto os dados sobre as partes, não colocando dados que possam sugerir tentativa de identificação de sua parte, o que pode conduzir à invalidação da peça. - Escreva sempre conforme o texto. Veja um exemplo: Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, professor, residente e

finalizar a defesa voce tem que ir no roll dos pedidos e conferir um a um para saber se contestou mérito, contestou eventualidade, para conferir se nao passa nada. Eu posso fazer uma contestação por negativa geral? So se eu for reu exercendo o ius postulandi, ou seja a parte estiver desassistida, ou se for um advogado dativo. Essa possibilidade entao acontece so nas situações de desespero processual. Principio da eventualidade Eh um principio carissimo, riquissimo para todo e qualquer…

presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINARMENTE DO CERCEAMANTO DE DEFESA Arguiu o recorrente a nuldade da r. sentença de origem por configurado o cerceamento de defesa. Alega que o indeferimento das perguntas formuladas à testemunha por ele trazida e ao preposto da primeira reclamada prejudicou a prova referente aos fatos por ele alegados. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, destaque-se que o objetivo da prova é o…

prestou serviços por aproximadamente oito meses. Findo o contrato de trabalho, a empresa de prestação de serviços de limpeza nada pagou a João que inconformado ingressou com ação trabalhista em face do empregador e Fazenda do Estado de São Paulo. Pergunta-se: Analisando o instituto da terceirização e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esclareça se a empresa integrante da Administração Pública possui responsabilidade nos débitos trabalhistas? Resposta:…

CPC. - Havendo dúvida, consulte os artigos 91 e seguintes do CPC que tratam do tema “competência”. II. “OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E ENDEREÇO DO AUTOR E DO RÉU” - Trata-se da QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Retire do texto os dados sobre as partes, não colocando dados que possam sugerir tentativa de identificação de sua parte, o que pode conduzir à invalidação da peça. - Escreva sempre conforme o texto. Veja um exemplo: Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, professor, residente e

..................................................... 44 4.4.4 Juizado especial zona centro I – unidade I.................................... 44 4.5 Procedimentos dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais .... 45 12 4.5.1. Do jus postulandi nos juizados especiais ..................................... 45 4.5.2 Das audiências .............................................................................. 46 4.5.3 Das tentativas de acordo...........................................

íntimo. Percebe-se, então, que o Reclamante sequer especificou de modo preciso quais seriam as situações concretas que demostram este pleito de danos morais, sem qualquer discriminação dos fatos que poderiam lhe conferir o direito que almeja fazer jus. Logo, não resta dúvida o este pedido é totalmente inepto, beirando, inclusive, a má-fé. Como se vê, o Reclamante não discorre, nem descreve seu pedido de danos morais, o que cerceia o direito à Reclamada de defender-se, sendo a inicial…

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Douto Julgador, não há como admitir a concessão de gratuidade de justiça, sem o preenchimento dos requisitos essenciais. A Constituição Federal vigente não recepcionou a legislação anterior e respectiva jurisprudência, sobre a gratuidade ampla e irrestrita, especialmente face às suas disposições seguintes : Inciso LXXIV do artigo 5º : "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; E através…

juiz que despachou primeiro (art. 106, CPC)– art. 841, CLT Petição inicial (art. 840, CLT / art. 282, CPC) Qualificação do reclamado – art. 282, II – impossibilidade/procedimento fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) x jus postulandi (art.791 c/c art. 839, “a” e art. 840, §§ 1o e 2º, todos da CLT) - valor da causa - pode ser fixado pelo juiz – art. 2o da Lei 5.584/70 pedido - proibição de modificação do pedido ou causa de pedir sem o consentimento do…