Perguntas Sobre Jus Postulandi

analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. Os princípios gerais de direito se apresentam, inicialmente, com a função de importante fonte subsidiária do Direito. O Direito do Trabalho, como setor autônomo que é, dispõe, ao lado dos princípios gerais de…

Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1/TST e o anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o disposto no artigo 227 da CLT, apenas os operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia fariam jus à jornada especial de 36 horas semanais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 95241-82.2008.5.06.0016 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação:…

justiça gratuita nº 5.584/70 -súmula 219, TST (honorários de 15%) 3 HISTÓRICO Em 1919 nasceu a OIT (Organização Internacional do Trabalho). Em 1922, com o Tratado de Versalhes, foi criado o TRSP (Tribunal Rural de São Paulo). Foi a primeira legislação sobre direito do trabalho no Brasil. Como o Brasil era um país predominantemente rural, os conflitos aconteciam na área rural. Em 1932 foi criada a Junta de Conciliação e Julgamento. O conflito que tinha no campo foi para a cidade, porque…

ação contra empregador – justiça do trabalho (dano material) - se ação contra INSS – justiça comum (estadual) (aposentadoria, ) 7-) Execução do INSS - ação trabalhista – J.t. (quero férias, 13º, horas extras –juiz condenou a empresa ao pagamento. Sobre estes valores tem que recolher o INSS. A J.T. fará a execução deste valor de INSS). - se débito comum – não é pela j. t. Ex: empregador não está recolhendo INSS, ai o INSS tem que entrar na justiça comum federal para executar estes…

Afinal de contas, está apto ou inapto o autor das demandas para o desempenho de sua atividade laborativa? Esta é a pergunta da qual se aguarda uma resposta concreta do Poder Judiciário. Mas, a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal, em demandas distintas, poderão ofertar uma resposta coerente à pretensão de direito material vindicada? Não há dúvidas que, em tese, a resposta a pergunta poderá vir a ser negativa; o caminho percorrido pelo trabalhador poderá inclusive, ser considerado…

De acordo com Duarte (2002, p. 03) Escola Positivista já se preocupa com os aspectos sociológicos do crime e psicológicos do criminoso, suas causas e conseqüências. O que fizera com que o criminoso cometesse o delito era a pergunta incessante do positivismo. Uma evolução fenomenal do Direito Penal. Destarte que temos duas escolas cuja contribuição à evolução do Direito Penal foi de suma importância. Hodiernamente a doutrina penal de diversos…

| | |as jornadas especiais e as consequências jurídicas produzidas quando ultrapassados esses | | |limites. Deverá, ainda, identificar os casos em que não se aplicam as regras sobre duração| | |do trabalho e, também, identificar as peculiaridades do trabalho noturno, horas in | | |itinere, repouso semanal e férias.

Ônus de produção da prova: “Em princípio, qualquer dos sujeitos goza da ampla liberdade de atuação, no intuito de colher e trazer aos autos do processo a prova dos fatos que ali estejam motivando a controvérsia. Todavia, uma reflexão elementar sobre a conveniência de fazer a prova leva a concluir que cada um irá procurá-la em consonância com os fatos sustentadores de sua postulação.” “Isso leva à divisão do ônus da prova, nem mais nem menos do que o dever legal de cada postulante de…

Legislativo IMPEDIDO (contra/a favor Adm. Pública em Geral) (Legislativo (-MESA) SOBRA: (contra a Fazenda Pública Procuradores) que o remunera) 1.ª Pergunta: ALTO ou BAIXO ESCALÃO? Pergunta de exceção quando for para cima: É membro do Legislativo (menos mesa) ou Procurador Geral? SE FOR, DESCE Pergunta de exceção quando for para baixo: É membro do Judiciário, Policial ou Militar, Fiscal ou Gerente? SE FOR, SOBE. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1- FISCAL,…

indemnity GLOSSÁRIO Causa petendi – Causa do pedido Custos legis - Guardião da lei In dubio pro reo – Na dúvida a favor do réu In dubio pro societate – Na dúvida a favor da sociedade In limine – No total Ius postulandi – Direito de postular Jus executionis – Direito de executar Jus puniendi – Direito de punir Reformatio in pejus - Reforma para o pior Sui generis - De sua própria espécie LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – artigo CF – Constituição Federal CP –…