Perguntas Sobre Jus Postulandi

incumbindo ao autor a correta indicação e endereço do reclamado (art. 852-B, I e II, CLT). A não observância destes requisitos implicará ao reclamante o arquivamento da reclamação e conseqüente condenação ao pagamento das custas, as quais serão arbitradas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º, CLT). A CLT, em seu artigo 840, § 1º dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do…

da certidão, 71 Despacho, 75 Elementos do despacho, 75 Exposição de motivos, 79 Elementos da exposição de motivos, 79 Fac-símile, 83 Informação, 85 Elementos da informação, 86 Memorando, 89 Elementos do memorando, 90 Ofício, 95 Outras observações sobre o ofício, 95 Elementos do ofício, 97 Instrução Normativa & Ordem de Serviço, 101 Elementos da instrução normativa e da OS, 102 Parecer, 107 Elementos do parecer, 108 Portaria, 111 Elementos da portaria, 111 Requerimento, 115 Elementos do…

da certidão, 71 Despacho, 75 Elementos do despacho, 75 Exposição de motivos, 79 Elementos da exposição de motivos, 79 Fac-símile, 83 Informação, 85 Elementos da informação, 86 Memorando, 89 Elementos do memorando, 90 Ofício, 95 Outras observações sobre o ofício, 95 Elementos do ofício, 97 Instrução Normativa & Ordem de Serviço, 101 Elementos da instrução normativa e da OS, 102 Parecer, 107 Elementos do parecer, 108 Portaria, 111 Elementos da portaria, 111 Requerimento, 115 Elementos do…

atuações profissionais, buscando a conscientização de Empregadores, Trabalhadores e Governo, Associações Profissionais e outras Instituições, visando a promoção da saúde do trabalhador. 1.3 METODO Neste Trabalho, pretende-se analisar a experiência sobre a evolução da legislação prevencionista no Brasil, enquanto estudo de caso, por meio de análise documental (Atas, Relatórios, Apostilas de cursos de capacitação a profissionais da área, artigos de jornais) que resgate o…

que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois “quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua…

COMO SE PREPARAR PARA CONCURSO PÚBLICO DE JUIZ DO TRABALHO? PRIMEIRAS LINHAS SOBRE UM ASSUNTO DELICADO. Mauro Schiavi[1] 1)INTRODUÇÃO: Após minha aprovação no concurso da magistratura do trabalho da Justiça do Trabalho da 2o Região, vários bacharéis têm me solicitado dicas para estudos e resoluções de provas. Isso me motivou a escrever esse modesto guia de estudo, visando a amenizar as dificuldades que tem o concursando que inicia os…

ganha menos, é subordinado – É BAIXO! Sempre que você achar q é alto escalão, faça a pergunta de baixo para ver se arrasta para baixo. E sempre que for baixo deve fazer a pergunta de cima para ver se arrasta para cima O que acontece?  Advogado que é eleito presidente da republica – alto Pergunta de baixo - Não Temporário – licença!  Passa em concurso Investigador da policia civil – baixo (delegado q é alto) Pergunta de cima – sim, policial! Arrasta para cima Definitivo – Cancelamento! …

Apelação. Parágrafo Único, art. 582 – “O recurso, no caso do n, XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação”. Obs. Se o júri é estadual, presidente do Tribunal de Justiça. Se o júri é federal, presidente do Tribunal Regional Federal. A pergunta é? Quando se recorre qual será o Tribunal? Dica: se a decisão for proferida por um Juiz de Direito o Tribunal será o de Justiça. Se a decisão for proferida por Juiz Federal o Tribunal será o Tribunal Regional Federal. Será competente…

Pela Recorrente, Eminente Turma, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O V. Acórdão de fls. deu parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a fim de reduzir o percentual dos honorários advocatícios indenizatórios para 15% sobre o valor da condenação e, no mais, manteve a sentença de primeiro grau, a qual condenou a Recorrente a reparar danos morais e estéticos ocasionados ao Recorrido por ocasião de acidente de trabalho no importe de R$ 223.640,00 (duzentos e…

ou apart. Sigla: pegam-se as letras iniciais de uma expressão. Nelas, o ponto não é obrigatório, como ocorre com frequência nas abreviaturas. Exemplos: Banespa – Banco do Estado de São Paulo S.A, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Obs. 1: as siglas podem ser flexionadas em número. Exemplos: os banespas, os cpfs, os iofs. Obs. 2: as abreviaturas e as siglas não se separam na translineação. Abreviação – é uma redução de palavras até o limite permitido