Pensão Vitalícia

data da decisão, na forma da Súmula 490 do STF. Tal penalidade deverá repercutir no patrimônio da empregadora, como forma de desencorajá-la a prática de conduta semelhante com outros obreiros, tendo em vista o seu caráter pedagógico. DA PENSAO VITALÍCIA O autor, até a data do acidente, nunca apresentou qualquer problema de saúde. O acidente sofrido pelo reclamante inviabilizou o seu progresso profissional, diminuindo a sua expectativa de ascensão social, com prejuízos pessoais,…

exclusivamente moral, comete ato ilícito. “art.927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (destacamos) Portanto, plenamente caracterizada a responsabilidade civil da empresa Reclamada. 3.4. Da pensão mensal vitalícia. Quanto a responsabilidade civil da Reclamada, o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988, prevê: “XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este…

PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO RESUMO: O presente trabalho visa estudar sobre o Direito Previdenciário, em específico de dois benefícios concedidos pela Previdência Social, quais seja a pensão por morte e o auxílio reclusão, que são devidos aos dependentes do segurado que contribuiu com o INSS hoje talvez seja um dos benefícios mais procurados pelos dependentes dos segurados junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, além dos outros benefícios existentes. A pesquisa foi baseada

aferição determina-se o nível do deposito radioativo a ser utilizado. Em decorrência de um dos maiores acidentes nucleares já ocorridos, a lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, concede pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas diretas da substância radioativa CÉSIO 137.

fiscalizador são exercidas pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Entidade Fechada As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

da reclamante devendo tal indenizaçãoconsiste em: A) Uma pensão mensal e vitalícia no valor de 2.300,00 reais; devendo as parcelas vencidas serem pagas em uma única parcela perfazendo um total de R$ 46.000.00; B) Inclusão do nome d reclamante na folha de pagamento da empresa; C) Em caso de indeferimento de item B, seja a reclamada condenada a constituir um capital, que a juros legais comportem a pagamento da pensão mensal e vitalícia; D) Que seja a reclamada condenada a arcar com…

segurado ou pensionista, aos seus dependentes. As pensões atualmente disponíveis enquadram-se na proteção de velhice e de morte (sobrevivência), nomeadamente: • Abono de Velhice; • Pensão de Reforma Antecipada; • Pensão de Reforma por Velhice; • Pensão de Sobrevivência Temporária; • Pensão de Sobrevivência Vitalícia. Abono de Velhice O Abono de Velhice é um valor mensal em dinheiro, pago aos indivíduos com idade para reforma (60 anos), desempregados e com uma carreira…

JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ----– SP: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: Autor, qualificação, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. 1) com escritório na ,endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

r. "decisum a quo", no que tange aos termos abaixo. Vejamos. DA SENTEÇA O juízo singular deu procedência ao pedido do recorrido, condenando a recorrente ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 30.000,00, além de pensão mensal vitalícia, sendo o termo “a quo” a data do afastamento setembro de 2005, a ser pago em única vez no valor total de R$358.209,80. No entanto, data venia, o entendimento não merece prevalecer, consoante restará demonstrado. DA…

invalidez. C) a pensão por morte. D) o salário família. E) o auxílio acidente de qualquer natureza. Questão 2 - Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, A) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte,…