Pensão Vitalícia

Questões como o enquadramento legal do acidente do trabalho e as concausas, a cumulação da indenização com os benefícios acidentários, a análise da presença dos pressupostos da responsabilidade civil, a mensuração de danos, o valor e os beneficiários da pensão, a legitimidade para pleitear o dano moral, o canimento ou não da responsabilidade civil objetiva, as hipóteses de exclusão do nexo causal, continuam gerando decisões conflitantes e muitas interrogações. Para maior compreensão do…

Olá , pessoal ! Foi finalmente publicada a Lei 13.135 , de 17/06/2015 , resultante da conversão da Medida Provisória 664/14 , que alterou algumas regras para a concessão de auxílio-doença e pensão por morte , além de outas leis como , por exemplo , a Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público da União). Como vida de concurseiro não é fácil , foi publicada a Medida Provisória 676 , também de 17/06/2015. Esta nova MP altera o cálculo do benefício da aposentadoria por tempo de…

valor de R$ 50.000,00 em nome de Lilian Maria pelos ferimentos graves e pelo óbito de seus dois filhos menores, mais uma indenização vitalícia no valor de R$ 1.200,00 por mês, por não mais poder exercer a atividade de tecelã e não ter mais como se sustentar. VALOR DA CAUSA Dá se o valor da causa de R$ 53.500,00, mais a pensão vitalícia, com valor aproximado de R$ 144.000,00, com total de R$ 197.500,00. Nestes termos, pede deferimento.

acidente de trabalho. Na ação o autor esclarece que e portador de surdez, devido a acidente de trabalho. E mostrado que o autor trabalhou na requerida em um período menor que um ano, de Janeiro a Dezembro de 2003. O autor faz pedido de uma pensão vitalícia no valor equivalente ao salario anteriormente percebido além da importância não inferior a 500 salários mínimos, tudo a titulo de compensação pela sua perca de capacidade laborativa e danos Moraes. Conforme a carteira de trabalho…

emplacamento, sendo a prisão da ré ilegal. Semana 11 FATOS: , o Supremo Tribunal Federal começa a julgar a primeira de cinco ações contra pensões vitalícias pagas a ex-governadores ação da Ordem dos Advogados contra o pagamento de décimo quarto salário a deputados estaduais do Pará : em 2007, o tribunal cassou a pensão vitalícia concedida a Zeca do PT, ex-governador do Mato Grosso do Sul , três outros políticos que confundem mandato com emprego pediram e…

mensalmente, sua contribuição no valor de R$ 831,80 (valor máximo possível para 2013) teria, se viver até a idade esperada, recebido da previdência social uma quantia real de R$ 581.143,75. Isso sem levar em consideração a possibilidade de haver pensão por morte aos dependentes, o que elevaria ainda mais a transferência da previdência social à sua família. É importante ressaltar que estas conclusões só são válidas para quem vive até a idade média esperada e contribui por 30 anos. Na…

000.118/0001-79, com sede na Rua Gen. Polidoro, n° 99, CEP 22280-001, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Pelos motivos que a seguir passa a expor: DOS FATOS A Autora foi casada com ITALO PONTES DRUMOND, recebendo do mesmo por força de uma pensão vitalícia uma cota de seus vencimentos instituídos pelo Réu, na proporção de 40% dos ganhos do retro-citado, falecido em julho de 2011. Acontece que após o falecimento do servidor, a Autarquia Ré, cancelou os pagamentos alegando que…

950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” (grifei) Subsumindo o teor do Art. 950, CC/02 com o que informa o reclamante acerca de que costumava fazer digitação de trabalhos de…

por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante. No caso desta última alínea, a impenhorabilidade tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional. Análise do Acórdão O presente acórdão tem como base penhora de pensão/…

entrega a outra (rendeiro ou censuário) um capital que pode consistir em bens móveis ou imóveis, obrigando-se esta a pagar àquela ou a terceiro por ela indicado, periodicamente, uma determinada prestação. Quando se convenciona o pagamento de uma renda vitalícia a terceiro, este passa a denominar-se beneficiário. O Código Civil de 1916, além de disciplinar a constituição de renda como contrato, também a tratava como direito real (arts 749 e s.). O novo diploma não cogita da constituição…