Pensão Por Morte De Filho

que se falar em responsabilidade civil. Logo, não se deve olvidar que da desobediência a lei ou ao acordado de vontades deve resultar prejuízo ao patrimônio ou a moral para que fique configurado o dever de indenizar. Destarte, no dizer de Cavalieri Filho “em toda obrigação há um dever jurídico originário, surgindo daí a responsabilidade, o dever de compor o prejuízo causado pelo não cumprimento da obrigação.”1 Entre as obrigações ensejadoras de responsabilidade para aqueles que não as…

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. REVERSÃO EM FAVOR DO PENSIONISTA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO. - Tutela antecipada deferida para determinar a reversão, em favor de uma das pensionistas, das cotas de benefício de pensão por morte paga aos filhos do de cujus em decorrência da superveniente maioridade destes. - "Se a antiga beneficiária da cota que se pretende reverter é impedida de recebê-la por força de lei, inexiste o…

domiciliada na Rua XXXs, nº xx, apto xx, Centro, XXXX, CEP XXXX, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, onde recebem intimações no cabeçalho deste, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL(Ministério do Exército), e em face de BELTRANA, RG XXXXX – ES, CPF XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° xx, XXXXX, CEP XXXXX, pelos motivos de fato e de…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). QUEM SÃO? QUAL É A SITUAÇÃO DO CÔNJUGE, CONCUBINA PARA PENSÃO POR MORTE? HÁ POSSIBILIDADE DE ESTENDER A PENSÃO POR MORTE AO FILHO UNIVERSITÁRIO. RESUMO: No Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a proteção da Previdência Social para os trabalhadores, seja empregado ou profissional autônomo (segurados obrigatórios) decorre de ato próprio, ou seja, pelo exercício da atividade laborativa remunerada, e pelo recolhimento

previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do falecimento de _______, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, argumentando, para tanto, que convivia com o segurado falecido como se casados fossem (união estável), tratando-se de sua dependente para fins previdenciários (companheira). Destaca que da união em questão nasceram dois filhos, ________ e __________, os quais já se encontram em gozo de pensão por morte, a qual lhe restou denegada no…

SOCIAL * PENSÃO POR MORTE * SALÁRIO MATERNIDADE * AUXÍLIO RECLUSÃO * PENSÃO POR MORTE * Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. * Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da…

observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II proteção à maternidade, especialmente à gestante; III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A PREVIDÊNCIA SOCIAL compreende:…

Púbicos da são Paulo Previdência, ora apelado, pois teve o benefício previdenciário na modalidade de pensão por morte, indevidamente cancelado, visto que ocorreu no caso em tela a decadência para a revisão do ato e ainda, pelo fato do apelante ser estudante universitário e não possuir outra fonte de renda para custear seu próprio sustento. A liminar foi deferida para o restabelecimento da pensão por morte fls. 32. Notificado, o Secretário da fazenda do Estado de São Paulo apresentou…

que resulta em morte de ente querido, podendo o familiar da vítima pleitear em juízo indenização por dano moral, além da possibilidade de pagamento de pensão por dependência econômica. A seguir, segue a ementa de uma decisão do STJ, decorrente do Recurso Especial nº 1.320.715 (processo nº 2012/0085955-7), em que o Relator é o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO…