Pensão Por Morte De Filho

03), com escritório situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento nos termos do art. 16 e 74 da lei 8.213/91, vem à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS A autora casou-se com Sr. XXXXXXX, vigilante, em 31 de outubro de 1980, conforme faz prova a Certidão de Casamento em anexo.(doc. 04) Em 04 de setembro de…

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No artigo 80, da Lei 8.213/91[5]: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do…

Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha, esse talvez seja a primeira ideia de pensão por morte no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que tinha por objetivo estabelecer proteção aos citados dependentes dos oficiais da Marinha contra o risco social morte. Na vigência da Constituição Federal de 1891, tem importância a edição da Lei nº 217 (1892), que concedeu o direito à aposentadoria por invalidez e a pensão por morte dos operários do Arsenal da marinha do Rio de Janeiro, da Lei…

funcionários de uma empresa, por exemplo. Previdência complementar fechada Os planos de Previdência Fechados são, necessariamente, destinados a empresas ou associações, onde o grupo de funcionários ou associados, contribui para formação de um fundo de pensão, gerido por entidades sem fins lucrativos. São regulados pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) e fiscalizados pela Superintendência de Previdência Privada (Previc). É destinada aos profissionais ligados a…

CONCUBINA E PENSÃO Recebi longa carta de Tereza Maria, que pede meu parecer sobre grave problema que está enfrentando: acaba de morrer o homem com quem ela convivia há mais de 15 anos, e com quem teve duas filhas. O apartamento em que moravam foi adquirido por compra, mas no nome dele, durante essa época em que estavam juntos, e a consulente informa que colaborou para o pagamento do preço do imóvel. Afinal, quer saber se tem direito à pensão por morte (ele era funcionário público) e…

RJ LUCIANE TÍCIO CAIO, nacionalidade..., viúva, profissão..., portador do documento de identidade RG nº..., inscrita no CPF nº..., residente e domiciliada na rua..., bairro Olaria, Rio de Janeiro / RJ, por si e assistindo seus filhos NOME DO FILHO, e NOME DO FILHO, menores impúberes, vem, por meio de seu advogado (procuração apensa – DOC. 01), propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO, em face de Viação Pomba Ltda., inscrita no CNPJ..., com sede na…

tiveram 4 filhos, sendo que a primeira morreu aos quatro meses. Seguindo a função de engenheiro e chefe do Departamento de Obras públicas de São Paulo, além de escritor em diversos jornais, Euclides viajava muito, deixando sua esposa e filhos em situação de dificuldade, fazendo-a mudar-se para uma pensão enquanto seu marido se encontrava no Acre. Sem quase nunca mandar notícias nem recursos que auxiliassem no sustento de sua esposa e de seus filhos. Anna e Dilermando se conheceram na…

faleceu aos 30 anos de idade e era integralmente responsável pelo sustento da sua família, a saber, sua esposa e seu filho menor, obtendo renda média mensal de R$ 1.000,00 como padeiro (Doc. 04). Ademais, os gastos hospitalares somaram R$ 5.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral R$ 4.000,00 (Doc. 05). Vale ressaltar que o laudo da perícia técnica apontou como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado (Doc. 06) e, com a…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS PONTA GROSSA 2012 MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito pela…

escravidão legalizada. O amplo conceito de família, é muito amplo. Cada família hoje tem suas características particulares, cada uma tem forma e cultura próprias. Destaco-a como sendo um grupo de pessoas com o mesmo tipo sanguíneo, como pai, mãe e filhos, ou com características comuns, como família afetiva. A família do século XXI é completamente diferenciada da família do século passado. Com a evolução a mulher conquistou sua independência na sociedade. A familia que antigamente era…