Pensao Por Morte Homoafetiva

reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Tenta mostrar, além disso, que apesar dos avanços já obtidos é preciso muito mais para que os homossexuais conquistem plenamente o seu lugar ao sol. Palavras-chave: Homossexualidade. União Homoafetiva. Reconhecimento jurídico. Sumário: Introdução. 1. Conceito e aspectos históricos da homossexualidade. 2. As lutas e as conquistas dos homossexuais no Brasil. 2.1. O atual conceito de família. 2.2. União homoafetiva como entidade familiar.

da Constituição que se irá inferir tal conclusão”. Sobre a ausência do C.C, Dóris de Cássia Alessi (2011, p. 45, apud Luiz Edson Fachin, 2006, p. 63-92) assevera que: “ao discorrer sobre o silêncio do Código Civil de 2002, com relação ás uniões homoafetivas e seu caráter excludente, adverte que os fora dessa lei não estão fora da lei quando é de outra lei que se trata, ensejando uma remissão à Constituição Federal”. Embora haja discussão envolvendo o § 3º do artigo 226 da CF/88, sobre a…

de não considerado, hoje, tornara-se um problema de saúde pública. Segundo o site Último Segundo do Portal IG, a cada dois dias uma brasileira, em maioria de origem pobre, morre por aborto inseguro no Brasil. Essa já se tornou a 5ª maior causa de morte materna. Um aborto inseguro é aquele feito por um indivíduo sem conhecimento e prática e geralmente em ambientes sem quaisquer condições de higiene o que o torna mais atrativo por apresentar um baixo custo a mulher e uma facilidade de…

favoráveis às uniões homoafetivas são eles: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Acre, Piauí, Mato Grosso e Alagoas. Vale lembrar que até o final do ano o Supremo Tribunal Federal (STF) irá se manifestar, debater e votar a questão do casamento gay. O projeto está sendo estudado pela ministra Ellen Gracie. Caso o parecer dela seja favorável e de seus colegas também, o Brasil terá não apenas o direito à união, mas também à pensão e adoção. …

família o casamento, a união estável e a família monoparental, devendo todas elas ter proteção do Direito de Família e Sucessões. 8 Tema de muita controvérsia diz respeito ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar. O legislador foi nada falou sobre as uniões homoafetivas. O tema gira em torno do art. 226 § 3°, da CR que prevê novas formas de entidades familiares distintas do casamento, que será objeto de futura análise. Com o Código Civil de 2002 finalmente…

comprovado através de certidão, a união estável requer prova de que a tal existe para que certos benefícios sejam adquiridos. Por exemplo, no caso da pensão por morte. No casamento, basta que o cônjuge sobrevivente vá até uma agência do INSS com a certidão de óbito e a de casamento (entre outros documentos) e faça o requerimento da pensão por morte. No caso de união estável, será necessário provar ao INSS esta união através de um procedimento administrativo, o que é muito mais…

exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, em atitude manifestamente preconceituosa e discriminatória. Por mais que as uniões homoafetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal.…

sobre o caso. Uma delas é saber se a concubina tem direito a bens, auxílios em caso de morte de seu companheiro. Bem, a Constituição Federal de 1988, reza que: Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: V – Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,…

o que hj chamamos de união estável é o concubinato puro, que não há impedimentos para se casar, como o separado de fato, como o divorcio como a separação judicial. 07/08/12 Modalidades de entidades familiares não expressas em lei: - união homoafetiva – produz efeitos jurídicos como a união estável, está reconhecido pelo sistema como família na jurisprudência, pela ADPF está reconhecida como entidade familiar. - família simultânea – é uma entidade polemica, é uma discussão teoria e…

ocasionadas por essa decisão: O que mudou com a decisão do STF Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a…