Pensao Por Morte Homoafetiva

As relações homoafetivas, apesar de não serem uma exclusividade dos tempos atuais (visto que existem relatos de sua ocorrência desde tempos antigos), ganharam grande repercussão nos últimos anos. Antes, o assunto era marginalizado e diversos estudos caracterizavam tais relacionamentos como uma doença mental, inclusive reconhecida pela Organização Mundial de Saúde em sua lista de doenças de 1977, sendo retirada apenas no ano de 1990, passando a ser considerada opção sexual. No Brasil, em 1985

sociais e culturais, proporcionaram a existências de diferentes estruturas familiares: Família monoparental: composta por apenas um dos progenitores: pai ou mãe. Os motivos que possibilitam essa estrutura são diversos. Englobam causas circunstanciais (morte, abandono ou divórcio) ou ainda, a decisão (na maior parte dos casos, uma decisão da mulher) de ter um filho de forma independente. Família comunitária: nesta estrutura, todos os membros adultos que constituem o agregado familiar…

(Não precisa explicar) 2010 - Adoção por casais homoafetivos, Direito de usar o “nome social”, Inclusão do companheiro na declaração de Imposto de Renda, INSS: INSS - Decreto garante, de forma definitiva, o direito de homossexuais receberem pensão pela morte de seu cônjuge. 2011 - Reconhecimento da união estável (Não precisa explicar) 2012 - Cônjuge na identidade militar: Direito de incluir o nome de seu cônjuge em sua identidade militar. O cônjuge passou a ter todos os direitos e…

para que o mesmo pudesse agir em nome da pacificação social, dando vazão aos direitos surgidos com os novos hábitos. As uniões entre pessoas de mesmo sexo trouxeram para o arcabouço jurídico, direito de convivência equiparado à união estável: Adoção, Pensão, Partilha de Bens e outros. E são estes direitos que o presente trabalho defende e pretende demonstrar de forma clara, permitindo ao leitor sem conhecimentos jurídicos, a sua compreensão. Palavras-Chave: Homossexualidade, União…

RESENHA DO ACÓRDÃO DA ADPF 132 E DA ADI 4277 - JULGAMENTO DO STF QUE RECONHECEU AS UNIÕES HOMOAFETIVAS RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4277 (ADI 4277) E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 132 (ADPF 132) RIO DE JANEIRO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1- ADPF 132 impetrada em 2008 pelo Governador do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) busca a interpretação conforme dos artigos 19, incisos II e V e do artigo 33…

“Evolução jurídica acerca da homossexualidade no Brasil, a partir da década de 70”. Este artigo contará com pontos bastante importantes na atual sociedade, na esfera que cerca o homossexualismo, onde haverá tópicos que discutem a cerca da união homoafetiva no Brasil, e a evolução dessa questão no contexto nacional, o que a Constituição Federal de 88 diz a respeito, entre outros temas que serão abordados. Ocorrerá também uma análise dos crimes cometidos no Brasil contra os homossexuais,…

editadas algumas leis concedendo tímidos direitos às companheiras viúvas, tais como o Decreto nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, ao regular a responsabilidade civil nas estradas de ferro e reconhecer direitos à concubina na indenização decorrente de morte do companheiro em acidente ferroviário. Por outra parte, o Decreto-Lei nº 4.737, de 24 de setembro de 1942, dispunha sobre o reconhecimento de filhos naturais, mas apenas após o desquite do ascendente casado, sendo mais tarde…

NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA PELA JUSTIÇA Muito se fala sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos tempos atuais. Recentemente, nos surpreendemos com as inovações legislativas de alguns países no sentido de permitir a união homoafetiva através do matrimônio. Entretanto, antes da nossa legislação se adequar ou não à nova tendência global, faz-se necessário estudar os impactos advindos de tal feito. Assim, para se formar um entendimento acerca do exposto, deve-se,…

UNIÕES HOMOAFETIVAS E AS SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 132 1 INTRODUÇÃO Há tempos a homoafetividade é questão bastante discutida e polemizada, tanto pela sociedade em geral quanto por diversos setores do conhecimento. Todavia, a discriminação histórica e a consequente marginalização dos homoafetivos são fatores que sempre influenciaram na formação de uma concepção

UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho apresentado para a matéria Estudos Disciplinares ministrada pela professora SAMYA, para obtenção de nota para conclusão do curso de Direito, da Faculdade Facsul. Campo Grande 2013 RESUMO A presente pesquisa irá abordar sobre a família homoafetiva. Contudo, para maior apreensão e entendimento do leitor, iremos primeiramente dispor sobre a sexualidade através Sexologia, inclusive do Direito. As questões