Pensao Por Morte Homoafetiva

intolerância e o preconceito", disse. "A união homoafetiva enquadra-se no conceito de família. A pretensão é que se confira juridicidade a essa união homoafetiva para que os homossexuais possam sair do segredo, sair do sigilo, vencer o ódio e a intolerância em nome da lei." O artigo 226 da Constituição Federal e o artigo 1.723 do Código Civil reconhecem a união estável entre homem e mulher, dando a eles direitos como herança, pensão por morte ou separação, declaração…

“transformadora na configuração de todas as relações jurídicas”, e por analogia fazem se concluir que as mesmas regras da união estável tradicional devem ser utilizadas para a união homoafetiva. Palavras chaves: Constituição – Direitos Humanos – Entidade Familiar – Família – Patrimônio – União Homoafetiva – Legislação ABSTRACT The company long accepted as the only legitimate patriarchal family model founded on marriage…

MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA FORTALEZA – CEARÁ 2011 SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade Estadual do…

Santos Alencar³ RESUMO: Com o objetivo de analisar os direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no art.226, § 3º, que define a união estável como entidade familiar entre um homem e uma…

J U S T I F I C A T I V A Um homem e uma mulher, ou mesmo duas pessoas do mesmo sexo, na recentemente reconhecida união homoafetiva, quando decidem viver juntos, seja casando, seja por qualquer outro tipo de entidade familiar, o fazem, além de pela atração e do amor que sentem um pelo outro, para construir uma história e constituir um patrimônio. Esse patrimônio visa a garantir uma vida digna para a família, tanto ao longo da relação do casal, quanto para aqueles que sobreviverem

for noiva? Não. O casamento nunca pode ser obrigatório, mesmo se a pessoa já for noiva. O casamento é ato pessoal e só pode se realizar quando aspessoas concordam. de e Separação e Divórcio 1. De que forma termina o casamento? Com a morte de um dos cônjuges, com a nulidade ou anulação do casamento ou com o divórcio. 2. O que torna o casamento nulo ou anulável? A lei estabelece algumas situações que tornam o casamento sem validade. Assim, caso alguém se casar, apesar…

do artigo citado. Além deles, não raro os julgadores verificam a presença de outros elementos caracterizadores, analisado caso a caso, de modo que seja formada sua convicção. Dessa forma vemos que o fato de ser possível o reconhecimento da união homoafetiva, de acordo com a decisão do STF, não as torna, todas, como que automaticamente reconhecidas. Há que se provar. Existem algumas formas de se comprovar a existência de uma união estável. A prova de mesmo domicílio é uma delas e pode…

que convivem em relacionamento homoafetivo, no intuito de garantir os seus direitos, prevendo os deveres e obrigações desta modalidade de relacionamento, estipulando inclusive a partilha do patrimônio em caso de separação ou falecimento, direito a pensão, entre outros direitos e obrigações a serem convencionados entre o casal, respeitando-se as leis vigentes. Desta forma, a Escritura Pública de Reconhecimento Homoafetivo, outorgada perante Tabelião de Notas, é o instrumento adequado…

de empregado pode alcançar até 24 meses de preservação da qualidade de segurado. 3 – Em relação à união estável para efeito previdenciário, é correto afirmar: Apesar da literalidade do disposto no art. 226 da Constituição Federal, a união homoafetiva é assegurada no RGPS, inclusive com disposição administrativa pelo respeito e garantia dessa união, nos moldes da união estável heterossexual. 4 – Em relação à carência regulada pelo RGPS, é correto afirmar: A ocorrência de…

direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte, podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde, poderão adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos. A decisão retomou discussões acerca dos direitos da homossexualidade, além de colocar a questão da homofobia em pauta. Apesar das conquistas no campo dos direitos, a homossexualidade ainda enfrenta preconceitos. O reconhecimento legal da união homoafetiva…