Pensao Por Morte Artigo Cientifico

penal brasileiros. No ordenamento civil está previsto em diversos dispositivos a proteção ao nascituro, dentre eles no artigo 2º que resguarda os direitos do nascituro. Quanto ao direito constitucional, se protege os direitos fundamentais, dentre eles a dignidade humana, que está previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal. Acerca do Código Penal, entre os artigos 124 e 127 se proíbe o aborto, inclusive penalizado com prisão a sua prática. Enfim, dentro do ordenamento…

CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Querido aluno (a), iniciaremos nosso estudo abordando os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social), Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88. ARTIGO 194 ESQUEMATIZAÇÃO: implementadas pelo Estado. Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL

obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis.O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos deste artigo, os documentos equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. Rendimentos de Pensão Judicial Alimentos ou Pensões São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado…

exames básicos, ou seja sangue, urina, fezes e Raio X, EXAMES QUE COM CERTEZA IRIA DEMONSTRAR o caminho a seguir para reversão do quadro clinico do filho da Autora de forma incorreta, por não terem efetuados um atendimento preciso é que resultou a morte do filho da Autora. Nessa seara, a responsabilidade dos os réus é OBJETIVA, restando perfeitamente cabível a pretensão da autora em pleitear indenização, eis que "Qualquer resultado lesivo ao paciente, decorrente de negligência,…

declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 16. Exercício é o efetivo…

trabalhos científicos. E como se não bastasse, sua própria produção científica neste período foi excepcional. Durante os 25 anos que morou em Berlim, Euler escreveu cerca de 380 artigos, livros sobre Cálculo de variações e órbitas dos planetas, sobre artilharia e balística, construção naval e navegação, sobre o movimento da Lua, cálculo diferencial e uma obra científica para leigos: Letters to a Princess of Germany(Cartas a uma Princesa da Alemanha, 3 vols. 1768-72). Em 1759, com a…

- Direito - A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL 264 - Direito - A PROBLEMÁTICA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 265 - Direito - A PROFISSIONALIZAÇÃO DOS MENORES NO BRASIL 266 - Direito - A PROTEÇÃO DO NASCITURO FRENTE AOS AVANÇOS CIENTÍFICOS: REPRODUÇÃO ASSISTIDA 267 - Direito - A PROVA E A NULIDADE NO ÂMBITO DO NEGÓCIO JURÍDICO 268 - Direito - A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO – UMA ANÁLISE CRÍTICA 269 - Direito - A RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO…

sucessor Luís de Vasconcelos e Souza (Arquivo Nacional do Rio de Janeiro). Ainda citando Fonseca Apud Oliveira (2000:38), temos que no Brasil, a Perícia Judicial foi introduzida pelo Código de Processo Civil de 1939, em seus artigos 208 e 254, que regulam a Perícia, nomeação do perito pelo juiz e indicação pelas partes. 3 TIPOS DE PERÍCIA Muitos são os casos de ações judiciais para os quais se requer a Perícia Contábil. Como força de…

ou extraordinárias A duração normal da jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas. As horas que ultrapassarem o limite da jornada serão consideradas extraordinárias, devendo ser pagas com acréscimo de no mínimo 50%. A CLT, no seu artigo 59, não permite a realização de mais de duas horas extras por dia. Somente nos casos de necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho ultrapassar os limites acima fixados. Essas exceções só se justificam: por motivo de força…

o lucro, enquanto que no âmbito das duas situações anteriores, como tais nominadas no Texto Maior, há de vicejar, primacialmente, o interesse público. A Constituição Federal brasileira disciplina a ordem econômica e financeira no artigo 170, que determina que: Artigo 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I –…