Pensão Por Morte Presumida

o menor possua economia própria. Fim da Personalidade da Pessoa Natural * A personalidade da pessoa natural termina com a sua morte. * Quanto aos ausentes, presume-se a morte, nos casos autorizados pela lei, abrindo-se, inclusive, a sucessão definitiva. * Morte Presumida A morte poderá ser presumida quando: * For extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. * Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até…

Maurício de Nassau Curso de Bacharelado em Direito RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAIS. Recife 2009 RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. DIVERGÊNCIAS…

SUMÁRIO 1- Introdução....................................................................................................2 2- Pensão por morte.........................................................................................2 3- Os dependentes dos segurado......................................................................2 4- A controvérsia jurisprudêncial....................................................................3 5- Pela impossibilidade da prorrogação..

Saúde e Assistência Social. Previdência Social: É um SEGURO, de FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA para os regimes básicos (RGPS e RPPS), CONTRIBUTIVO e de organização estatal, amparando seus beneficiários nos casos de: doença, acidente, invalidez, morte, idade avançada, gravidez, reclusão e desemprego involuntário. Sistema protetivo que ampara o trabalhador e sua família. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política…

reparação devida por conta da morte de XXXXXXXXXXXXXXXXXX pelo simples fato de serem mãe e filha deste, o que está amplamente comprovado na documentação em anexo, visto que a identidade do de cujus traz, na parte concernente à filiação, o nome de XXXXXXXXXXXXXX, como sua mãe, bem como na certidão de nascimento de XXXXXXXXXXXXX, consta o nome do de cujus como seu pai. A respeito da legitimidade dos pais e dos filhos para proporem ação de reparação de danos em decorrência da morte de…

será convertido em pensão por morte; O auxilio reclusão dá direito ao 13º salário. Pensão por Morte: É o benefício concedido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou por decisão judicial. Terão direito o cônjuge, companheiro (a), filhos menores, pais e irmãos menores: Os concorrentes de mesma classe concorrem em condição de igualdade; Para o cônjuge, companheiro (a) e filhos menores, a dependência é presumida,…

SSP/DF e CPF 426.312.621-15, brasileira, residente e domiciliada à Avenida Amazonas, casa 4137, Bairro Agenor de Carvalho, em Porto Velho-RO, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamento: DOS FATOS A Autora casou-se…

assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). Mas como tudo, transportando do dever ser para a realidade,muitos desencontros se firmaram. Auxilio Reclusão. O…

armazenadas as informações utilizadas pelo o INSS? 29- V ou f Quem tem dois empregos deve ter descontado o INSS em apenas uma carga horária. 30- Segurados especiais? 31- Que recebe auxilio doença auxilia acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxilio reclusão tem direito ao abono anual. 32- Qual é a data do reajustamento do valor dos benefícios? 33- O que é dia útil? 34- A aposentadoria por invalideis é irrevogável? 35- Qual é o fator decisivo para a…

Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave. 100% do Salário Benefício Obs.: acréscimo de 25% p/ aposentados que precisam de uma ajuda “extra” Os 25% não incorporam a pensão por morte Em caso de acréscimo pode ser desrespeitado o teto; Lista das hipóteses do acréscimo 25% I - Cegueira total. II - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. III- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. IV- Perda…