Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA xxxxxx, ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxx. xxxxx, por seu Advogado, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DE FILHO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS e com PEDIDO DE LIMINAR (alimentos provisionais e recondução da ofendida e seus dependentes em seu domicilio ) x, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: …

bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta. Tem-se regras, como a do artigo 1.641, CC (Art. 1.641, CC. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I das pessoas que o contraírem com inobservância das causas…

AUXÍLIO - RECLUSÃO 8 PENSÃO POR MORTE 8 SALÁRIO – MATERNIDADE 9 CONCLUSÃO 11 INTRODUÇÃO A Previdência Social é um seguro social que garante renda ao segurado e seus dependentes nos casos onde o segurado se encontra incapaz, seja temporária ou definitivamente, seja por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, tempo de serviço ou idade avançada. O segurado e seus dependentes têm direito a diversos…

CONCEDIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador…

somente competirá aos cônjuges – no entanto, no caso de incapacidade poderá haver substituição destes pelo curador, ascendente ou irmão Divórcio, bem como novo casamento, não modifica os direitos e deveres destes em relação aos seus filhos. Novo casamento, união estável ou o concubinato do cônjuge credor da pensão extinguem a obrigação do cônjuge devedor. Mas se o devedor vier a casar-se, ou a viver em união estável com outra pessoa, o novo casamento ou união não alterará a sua…

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção dafamília. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Em Portugal encontra-se regulado no livro quarto do Código Civil. A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV - Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V - Do direito das sucessões).Ela…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RESUMO FINAL HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL Início – mutualismo : Preocupação com o porvir, com o futuro, o mutualismo significava a ajuda mútua (caridade). Os anseios individuais geraram a solidariedade, a comunhão de interesses, a ajuda mútua, a união de esforços na previsão comum de um melhor e mais seguro porvir. Assim, fortalecido pela filosofia mutualista criou-se um sistema social que visa assegurar condições melhores de sobrevivência aos indivíduos e…

previdência social será organizada sob a forma de RGPS - caráter contributivo / filiação obrigatória /Obs: dona de casa – inscrição + primeira contribuição = filiação. Decreto 3048/99 Inscrição – considera-se inscrição de segurado para efeito da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTREITO/MA. PEDIDO URGENTE! DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS N° 1594/2013 – AÇÃO DE ALIMENTOS JORGE AUGUSTO VIEIRA, brasileiro, união estável, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG n° 048411095-0/SSP-GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 651.347.613-53, residente e domiciliado na Av. São Sebastião, n° 537, Bairro Bandeirantes, na cidade de Estreito/MA, CEP: 65.975-000, por seu advogado que esta

Constitucionais da Seguridade Social estão dispostos no parágrafo único do artigo 194 do referido diploma. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do…