Pensão Por Morte Ao Marido

empreendedores com receita bruta anual de R$ 36 mil. Os interessados não podem ter sócios, não ter filial, não ser titular sócio ou administrador de outra empresa. Pode ter um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categoria. Pode ser marido e mulher, mãe e filha ou parente, mas um na condição de empreendedor individual e o outro como empregado. A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a…

GGGGGGGG n.° 000, HHHHH IIIIIII, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 00.000-000, vem por seu advogado “in fine” assinado, com fulcro na Constituição Federal c/c Código Civil c/c Lei n.° 8.212/91, propor a AÇÃO ORDINÁRIA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS (UNIÃO FEDERAL), estabelecido na Avenida Meriti n.° 2.661 – A, Vila da Penha, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 21.211-007, também, podendo ser citado em sua sede…

conforme certidões em anexo. Quando da morte do Sr. _______, este deixou conta bancária aberta no banco Caixa Econômica Federal, na qual recebia valores referentes a PIS e FGTS (cópia do cartão em anexo). Ocorre que, após seu óbito, a requerente não tinha qualquer conhecimento de que pudesse haver depositado na conta algum valor, tendo sido alertada de tal possibilidade por funcionários do INSS quando do requerimento de pensão por morte do marido. Por esta razão, somente entrou em…

CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM…

conseqüências Art;1489II,cc II- único –atr;1597\cc , casamento anulado deve esperar 10meses para se casar novamente ,se nascer filho neste intervalo para evitar , amulher vai ate o cartório e registra o filho no nome dela e do marido morto- turbatio saguinio (turbação de sangue ) se antes de casar , conseguir provar que não esta grávida não haverá turbação \duvida de paternidade III- mesma situação do primeiro mas com relação ao divorciado deve ter havido a…

posteriormente requerer a pensão por morte junto ao INSS, previamente agendado para o dia xxxx, às 16:15 hs (Doc. 06). DO DIREITO - Da legitimidade ativa – Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do art. 79 da Lei 6.015/73: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e…

Seu objetivo é o de assegurar a maternidade, garantindo à empregada gestante o seu sustento durante o período em que a contribuição lhe garante o afastamento para o parto. Pensão Por Morte: Entre os dependentes se inclui marido e mulher, sendo que ambos têm direito à pensão pela morte do outro, e os filhos, pois se marido e mulher morrerem, receberá duas pensões: uma de cada um dos segurados regularmente filiados. Auxílio-Reclusão: a proteção aos dependentes do segurado que, por…

alguns exemplos de como as mulheres são violentadas em seus direitos humanos. A violência doméstica por ser praticada dentro de casa por pais, irmãos, padrastos, maridos e companheiros, ainda é vista como natural por muitas pessoas. Nenhuma mulher deve aceitar tratamento violento ou discriminatório! O namoro ou o casamento não dá ao marido, namorado ou companheiro o direito de ameaçar ou espancar sua mulher, namorada ou companheira. Formas de Violência Doméstica (contra crianças,…

nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Art. 1.598. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido…

Direito Civil Divórcio Causas de extinção Pela morte de um dos cônjuges Pela nulidade ou anulação do casamento Pela separação judicial Pelo divórcio Separação de fato não viver juntos, intenção de por fim a vida conjugal. Separação Legal Consensual: ambos querem se separar depois de um ano de casados. Litigiosa: quando apenas um cônjuge quer se separar. Separação Falência Quebra do dever de coabitação e…