Pedido Judicial Nomeação De Curador

protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique. - Não por nomeação de tutor e sim por instituição da curatela, que consiste em termo judicial que delega a terceiro a autonomia para cuidar dos interesses do nascituro. Trata-se de instituto que não altera o teor do registro ou o efeito jurídico dele decorrente - No caso de gravidez de vítimas de estupro que queiram manter a gravidez e não queiram criar a criança, poderá ser nomeado um curador para defender seus…

Declarações; 1.6 Citação e Intimação dos Interessados; 1.7 Impugnação às Primeiras Declarações; 1.8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos Impostos; 1.9 Colações; 1.10 Sonegação; 1.11 Pagamento das Dívidas; 2 Partilha; 2.1 Partilha Judicial; 2. 2 Partilha Amigável; 2.3 Do Arrolamento; 2.4 Arrolamento Sumário; 2.5 Arrolamento Comum; 2.6 Das Disposições Comuns ao Inventário e ao Arrolamento; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Ao analisar os institutos jurídicos do…

órgão de execução perante a PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE FUNDAÇÕES desta comarca, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FUNDAÇÃO em face de FUNDAÇÃO....., pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua ..., ..., bairro ..., .................., inscrita no CNPJ sob o número ..., com atos constitutivos arquivados no…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, vem, por seu advogado in fine assinado com endereço sito à nota de rodapé, e com fulcro no art. 1.178, inciso I, do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 14.09.2013 aconteceu no espaço estacionamento do Shopping da Ilha…

autocomposição. É o consentimento espontâneo de um dos litigantes sacrificar seus interesses ao interesse alheio. Tem a ver com transação (concessões recíprocas) e submissão (renúncia ao próprio direito ou reconhecimento jurídico de procedência do pedido). 3 – mediação. Nesse caso, um terceiro se colocará entre os contendores, tentando conduzi-los à descoberta das causas do conflito, de forma que possibilitará que eles mesmos solucionem-no. 4 – julgamento por tribunais…

procedimento judicial iniciado pelo titular da ação, quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva e condene o autor da infração penal. Nasce a pretensão punitiva com a violação: obediência ao devido processo legal, garantindo ampla defesa em contraditório. Ocorrência da infração penal faz nascer a pretensão punitiva e não o direito de ação, pois ele existe antes (preexistente) da violação do bem jurídico. Improcedência do…

segurança do princípio da presunção de inocência)". A confissão está dividida em classificações, as quais são: Quanto ao local ou autoridade perante a qual é feita: Judicial: é aquela prestada no próprio processo, perante juiz competente, mediante forma prevista e não atingida por nulidade. Quando se fala que a confissão judicial é aquela prestada no próprio processo, é porque se busca refutar de plano a confissão efetivada nos autos de outra ação, constituindo, nesses casos, mera…

Cipa ........................ 5 1.1.4 Garantia de Emprego (Estabilidade Hibrida) do Acidentado no Trabalho .......... 6 1.1.5 Garantia de Emprego da Empregada Gestante ................................................. 6 1.1.6 Membros do Conselho Curador do FGTS .......................................................... 7 1.1.7 Membros do Conselho Nacional de Previdência Social ..................................... 7 1.2 ESTABILIDADE E CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO…

partes desiste de suas ambições, pretensões. Arbitragem- só se admite em matéria cível (não-penal) na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito; limitação aos litígios patrimoniais disponíveis, desnecessidade de homologação judicial da sentença arbitral; atribuição a esta dos mesmos efeitos, entre as partes, dos julgados proferidos pelo Poder Judiciário, valendo inclusive como titulo executivo, se for condenatória; possibilidade de controle jurisdicional…

vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO I - nomeação; II - promoção;III - (Revogado) - Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 IV (Revogado) - Nota 1: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 - Nota 2: Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº…