Pedido De Suspensão Do Processo Pelo Autor Em Face Da Possibilidade De Acordo

Advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXX, com escritório situado…

relacionamento não estável não serve de empecilho ao reconhecimento da união estável da autora com o falecido, visto que, conforme informação da própria contestação, o suposto relacionamento não tinha os atributos de união estável nos termos da lei civil, de acordo com o que dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

EXMA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM – MG Autos do processo nº 0034531-86.2010.8.13.0079 WESLEY LEANDRO GASTALDI, devidamente qualificado nos presente autos do processo em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, nomeado defensor dativo ás fls. 88, com escritório profissional à Rua José Brandão, nº 315, Barreiro, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.640-020, onde deverão ser intimados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa…

atribuídos esses efeitos. 02 – Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 03 – Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 04 – Explicar o efeito devolutivo dos recursos e impossibilidade da reformatio in pejus. 05 – Discorrer sobre os dois…

onde existem a Jurisdição, Ação, e o Processo. Todos os ramos do Direito Processual tem uma finalidade em comum: Estudar e regulamentar o exercício da função jurisdicional. -Processo: É o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, ou seja, é o instrumento pelo qual o Estado exerce a jurisdição. De maneira subjetiva é, o resultado da soma de diversos fatores, sendo um deles o procedimento. *Objeto do processo: Pretensão…

situações jurídicas individuais em tempo futuro serão respeitadas.[4] A doutrina conceituou a ação declaratória em matéria tributária da forma: "(...) a ação antiexacional imprópria, de rito ordinário, aforada pelo contribuinte em face da Fazenda Pública ou em face de ente que exerça funções parafiscais, com a finalidade de ver reconhecida judicialmente (declarada) a existência, a forma (declaração positiva) ou a inexistência (declaração negativa) de determinado vínculo…

conforme anexo I, da Resolução Homologatória nº 1.058/10 da Aneel. No caso, possível a aplicação da Resolução nº 414/2010 à hipótese em exame, visto que mais favorável ao consumidor, em atenção ao disposto no artigo 47 do CDC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Impossibilidade de suspensão do fornecimento por se tratar o débito decorrente da recuperação de consumo de débito pretérito ou antigo que pode ser cobrado por meio das vias legais. Precedentes do STJ. Sentença mantida no ponto.…

pelo Código de Processo Civil, em especial sobre competências seus critérios e perpetuação, abordam também os temas suspensão e extinção dos processos e os casos que estes institutos devem ser aplicados. Através das doutrinas, Código de Processo Civil e jurisprudências, pretende – se chegar a várias conclusões que serão desenvolvidas no decorrer da pesquisa. Etapa 3 – Competência Internacional e o Código de Processo Civil Importante ressaltar que o Código de Processo…

1 - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Segundo Humberto Teodoro Junior, Direito processual Civil, 45 ed. vol. 1, pág. 130, 2006. O processual chamado intervenção de terceiro quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes, é sempre voluntária. Classifica-se a intervenção segundo dois critérios diferentes: conforme o terceiro vise a ampliar ou modificar subjetivamente a relação processual, a intervenção pode ser: ad coadiuvandum: quando…

Processo Civil Aula 1 12/02/15. Existe a possibilidade de haver mais que um interesse sobre a mesma coisa ou direito, isso ocorrendo acontece o conflito de interesse. Para resolver o conflito de interesse pode se utilizar a via judicial, o acordo, os meios heterologos que são mediação, conciliação e arbitragem. Para resolver um conflito não e necessariamente obrigatório a utilização da via estatal nem necessariamente utilizar os meios heterologos, porem podem ser esses os primeiros.…