Pedido De Revogação De Prisão Temporaria

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…

concepção de "documento"para fins da tipificação do crime do art. 314 do Código Penal. Ausência de ofensa ao princípio da reserva legal. HC 48083 / MG Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada.…

converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de que poderá voltar a delinquir, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto a Nobre Magistrada em substituição. Vejamos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Da Revogação da Prisão Preventiva

sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento…

AS NOVAS REGRAS DA PRISÃO PROCESSUAL E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (LEI 12.403/11): UMA ANÁLISE CRÍTICA DESDE SUA PRINCIPIOLOGIA. ANA CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA1 RESUMO O presente artigo versa sobre as medidas cautelares no processo penal, com enfoque no instituto da prisão preventiva, buscando conciliar a teoria com a prática de tal instituto. Sem dúvida, trata-se de um tema bastante polêmico e interessante. Em seu conteúdo, esse estudo busca expor as finalidades do processo…

juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As determinações constitucionais da não culpabilidade ............................ 11.3. Princípio fundamental das medidas cautelares: o postulado da proporcio- 5 8…

considerar crime, estabelece que a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado. Assim, se uma pessoa comete um delito na vigência de determinada lei e, posteriormente, surge outra lei que deixa de considerar o fato como crime. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA (ART. 3º) Lei excepcional é aquela feita para vigorar em épocas especiais, como guerra, calamidade etc. TEMPO DO CRIME (ART. 4º) Segundo a qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro…

material na circunscrição do Município em que se elegeram (art. 29, VIII da CF). 2.2. Imunidade processual (formal ou adjetiva): Há uma imunidade formal em relação à prisão em uma imunidade formal em relação ao processo. É relevante lembrar que os Vereadores não tem imunidade processual. 2.2.1. Imunidade processual relativa à prisão: Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2º da CF). A…

necessários e indispensáveis ao bom e fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer, que a Outorgante dará e haverá por bom, firme e valioso. E, de como assim disse e outorgou, do que dou fé, lhe fiz este instrumento por me ser pedido que, lido e achado conforme, aceitou e assina, dispensando a presença de Testemunhas, perante mim, JURAMENTADO, ..... , Escrevente-Juramentado que lavrei e conferi, sob minuta apresentada. .... de .... de ..... E, eu TABELIÃ, ....,…

CAUSA (indícios de autoria e materialidade) 2º - Fase da Ação Penal: tem inicio pela denuncia ou queixa-crime. Esta é a peça inicial do processo onde é exposto ao juiz a pessoa que cometeu o delito, a capitulação do delito a narrativa do fato e o pedido de condenação. Recebida a peça inicial pelo Juiz o processo tem seu andamento devido até a sentença absolutória ou condenatória. Nesta fase há contraditório e ampla defesa, ou seja, o acusado tem direito a impugnar provas produzidas…