Pedido De Revogação De Prisão Temporaria

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson

..... 103 5.4. Lei no 11.689/2008 (art. 4o) e extinção do protesto por novo júri.................. 104 5.5. Normas processuais heterotópicas................................................................ 108 5.6. Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal.................................................................................. 109 Título 2 – Investigação Preliminar.......................................................................

sistema carcerário vigente, onde a prisão não regenera, nem ressocializa, antes, perverte, corrompe, destrói e aniquila a saúde, a personalidade, estimula a reincidência e onera sensivelmente o Estado, sendo uma verdadeira Escola do crime, paga e manipulada pelos cofres públicos. A cadeia deve ser reservada somente aos delinquentes perigosos, que não ofereçam a mínima possibilidade de recuperação. Aos demais, deve-se impor medidas alternativas, substitutivas da prisão. É preciso buscar…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

optar pela exceção que é a privação da liberdade através das prisões provisórias: prisão preventiva ou prisão temporária. O juiz ainda poderá optar pela regra que é a liberdade, com ou sem medida cautelar diversa da prisão. (LENZA, 2013) Para optar pela medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal, o juiz deverá observar o princípio da proporcionalidade para decretar a prisão preventiva através da necessidade (natureza cautelar fundada no…

instauração do Inquérito Policial, temos que nos deter em dois aspectos: (i) O ato administrativo formal que o instaura: A) PORTARIA: (Cognição Espontânea ou Imediata ou Direta) (Cognição Provocada ou Mediata ou Indireta) B) AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: (Cognição Coercitiva) (ii) O motivo que leva a autoridade policial à investigação criminal (notitia criminis) Como o Delegado de Polícia fica sabendo das informações e instaura o inquérito policial …

provisória decorrente do fato de não se admitir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Há, aí, indevida antecipação do cumprimento da pena com franco desrespeito à regra do art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, admitindo-se prisão não-cautelar antes de ser encerrado definitivamente o processo de conhecimento. 2. OS SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Firmada a posição de que há um processo de execução jurisdicionalizado e admitindo-se, na linha…

Parágrafo Único – “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. 2.1. Nascimento e revogação da Lei Há 4 fases para se obter uma lei: - sanção - promulgação - publicação - revogação A regra é que a Lei comece a vigorar após 45 dias da sua publicação. (vacio legis) A Lei Penal é publicada pelo Diário Oficial da União) 2.2 Conflitos da Lei Penal no Tempo…

para garantir direito de ficar calado na CPI e não ser preso A ordem judicial que se pede é para que o juiz expeça um Salvo Conduto Repressivo/Liberatório: individuo já está preso Pede-se um Alvará de Soltura Se juiz já decretou a prisão preventiva, mesmo sem ordem de prisão, deve-se usar o HC Repressivo 5) Hipóteses de cabimento a) Tem que haver justa causa Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa – o ato administrativo dentro do âmbito penal (ex:…

403/11, que mudaram aspectos sobre a prisão processual, liberdade provisória e fiança. Serão abordadas analisando a implantação de um rol de medidas cautelares que visam a substituição da prisão em fase processual, onde a autoridade irá observar aspectos, como a gravidade do crime e a periculosidade do suposto autor, bem como observar os princípios da proporcionalidade e da adequação para a implantação de cada medida cautelar, bem como em ultimo caso decretar a prisão cautelar.Houve a…