Pedido De Liberdade

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema “O Direito ao Esquecimento face o Direito à Informação”. Os conflitos vislumbrados de forma recorrente entre a liberdade de informação e expressão, que se contrapõem aos direitos inerentes à personalidade, todos previstos na Constituição Federal, justificam o estudo aprofundado do tema. Dessa forma, o objetivo principal deste artigo é relacionar o direito ao esquecimento com o direito à informação, analisando se um indivíduo que teve sua

Formiga MG, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, com fulcro no art. 5, LXVI da Constituio da Repblica c/c art. 310 e 321 do Cdigo de Processo Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISRIA, pelas razes de fato e de direito, abaixo aduzidas I DOS FATOS Conforme os autos, o requerente fora preso em flagrante delito no dia 20 de Maro de 2011, por volta das 1630 horas pelo Cabo Isaas Alves Botelho, da 2…

que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" (grifo nosso) 2.2 - Fazendo citação preciosa ao maior mestre do direito brasileiro de todos os tempos, Pontes de Miranda (1962, p.373-375), ele afirmava que, “a) Só se dá o habeas corpus quando se feriu ou se teme que se fira a liberdade física; b) onde não pode haver coação à liberdade física, não pode haver o habeas corpus. E mais: deve ser negado o…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Márcio Vítor Meyer de Albuquerque Fortaleza - CE Novembro - 2007 MÁRCIO VÍTOR MEYER DE ALBUQUERQUE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do…

abordando vários pensamento de vários doutrinadores, apresentando um breve histórico do seu surgimento e cabimento na legislação brasileira e destacando o seu impotante papel para com a sociedade em um todo, frente as garantias constitucionais de liberdade e locomoção SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................................8 1 ORIGEM E…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PEDIDO DE HABEAS CORPUS (com liminar) Processos de origem: 038.10.014669-1(Ação Penal) 038.10.017645-0 (Pedido de Prisão Preventiva) 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. FLAVIO SPEROTTO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na…

é de menor potencial ofensivo. Nesse caso, é encaminhado ao juizado especial e ele determina se é necessário mais informação ou não. Está na lei 9099. Caso o crime não seja de menor potencial ofensivo, deve-se pedir a instauração de inquérito. Os pedidos sempre serão lavratura de termo circunstanciado ou instauração de inquérito. O crime de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima é igual ou inferior a dois anos. Se o crime a princípio é de menor potencial ofensivo e, com…

parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA DOS FATOS Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia 17/03/2011, por suposta prática de infração aos incisos II e IX do art. 7° da Lei 8.137/90 , e encontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública. Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos…

ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (MAIOR QUE 02 E INFERIOR A 04) III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (IGUAL OU INFERIOR A 02…

venerado acordão que denegou o pedido de “habeasCorpus”, impetrado em favor do recorrente, não pode prosperar pelas razoes aseguir exposta. I – DOSFATOS O Recorrente foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 171 do códigopenal. Na instrução criminal o magistrado que presidia o feito decretou sua prisãopreventiva, com o intuito de supostamente garantir a ordem publica. Inconformado com a fundamentação damedida constritiva de liberdade, o…