Pedido De Liberdade Provisória Sem Fiança

SSP/PA, residente e domiciliado no Beco do Campo, nº 16, Bairro da Vila Nova, Maracanã-PA, CEP.68710000, vem por seus advogados que esta subscreve, procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente encontra-se preso no Centro de Recuperação Regional de Castanhal (CRRC), à…

relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do indivíduo, consoante determina o artigo 5º, inciso LXV, CF/88. O objetivo deste estudo é mostrar de forma sucinta a importância do conhecimento sobre a prisão em flagrante, ressaltando as mudanças ocasionadas pela Lei nº 12.403 de 04 de maio de 2011, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares,…

XXXXXXXX, portador do RG. XXXXXXXX e do CPF. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, XX, Centro, XXXXXX-XX, nos autos de APF, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 27/08/2013, pela prática do…

respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador in fine assinado e conforme instrumento particular de mandato anexo, com escritório profissional instalado na rua 27 de Dezembro, 33, Centro, Estrela do Indaiá/MG, para requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA com fincas no artigo 5°, XXXIX, LXV, LXVI da CF, parágrafo único do artigo 310 Código de Processo Penal e na Lei 11.343/06, em razão dos fatos e fundamentos abaixo arrolados. 1. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante…

tortura. TORTURADORES. Notórios torturadores ficaram na história: Na ditadura Varguista o Coronel Filinto Muller, da polícia carioca; Na ditadura militar o advogado criminalista Wandercock Wanderley em Pernambuco, excomungado pelo Papa a pedido de Dom Hélder Câmara; o Delegado de Polícia do Estado de São Paulo Fleury Filho; o Coronel da Polícia Militar de São Paulo Erasmo Dias; o Médico Legista Shibata, também de São Paulo. A participação de médico nas sessões de tortura…

de modo a ensejar o flagrante, impõe-se o imediato relaxamento da prisão, sob pena de configuração de abuso de autoridade, conforme previsão do art. 4º, “d”, da Lei 4.898/65. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Caso V. Exa. entenda pela legalidade da prisão em flagrante, ainda assim deverá o requerente ser posto em liberdade, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, consoante o parágrafo único do art. 310 do CPP. O dispositivo…

portador da cédula de identidade RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada à Rua (...), nº (...), bairro (...), cidade (...), Estado (...), CEP (...), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer “LIBERDADE PROVISÓRIA”, com fundamento no artigo 5º, inc. LXVI, da Constituição federal, c.c. art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS. O Requerente encontra-se preso, por infringir o disposto no…

xxxxxxx. Setor xxxxxxx Goiânia, por seus procuradores (m.j) com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxx Goiânia-Goiás, onde receberá as comunicações de estilo vem perante Vossa Excelência impetrar, como de fato impetra o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Em face da prisão em flagrante deflagrada pelo nobre Delegado de Polícia do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos / 2ª DRP – GENARC – Aparecida de Goiânia, em desfavor do requerente, apontando por fundamentos…

dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| | |de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade | | |provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313,…