Pedido De Liberdade Provisória Sem Fiança

DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SP URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Autos nº 0083578-85.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.2 Vara Preventa: 17ª Vara Criminal EMERSON ASSUNÇÃO DA SILVA (tel. 27034865 / 71138282), já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, requerer A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA, pelos motivos que seguem: Nesta data, a mãe do indiciado compareceu…

policial. Neste ultimo caso, o juiz deverá ouvir o Ministério Público. Pedido de prisão temporária, F. 48 - Mandado de prisão temporária e internação provisória, F. 51. - A prisão preventiva não é uma pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, não viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária. Pedido de prisão preventiva pelo MP, FF 91/92. -…

LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal trata da liberdade provisória diante da situação concreta de quem está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram…

de indentidade nº ..., e CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., por meio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal cumulado com artigo 310,inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Conforme supra narrado no Auto de…

instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por…

Constituição Federal e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) em favor de LUCAS ROCHA DE PAIVA, nacionalidade brasileira, amasiado, nascido aos 02/08/1994, natural de Formosa - GO, filho de Claudio Ferreira Paiva e Maria Emília Silva da Rocha, CI. N. 31385545-SSP/DF, atualmente em liberdade provisória, contra ato do Desembargador Souza e Avila da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,…

Paradela, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXXXX, com escritório na Rua X, nº X, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem, com fundamento no Art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e, Art. 648, IV, do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Lindomar da Silva, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da carteira de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº YYYYY, que atualmente se encontra preso cautelarmente na casa de custódia xxxxxxxxx,…

REGRA A regra geral é a da liberdade durante a persecução penal. Nesse sentido, a prisão provisória não constitui, por si, um adiantamento da condenação, mas tão somente uma medida cautelar. Como qualquer medida cautelar a prisão atende ao critério da necessidade. PRISÃO NÃO PENA: MODALIDADES 1. Prisão temporária: Lei nº 7960/89 2. Prisão em Flagrante 3. Prisão Preventiva PRISÃO NÃO PENA: TEMPORÁRIA Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações

residente e domiciliado à Rua do Campo, n. 10, bairro X na cidade de Gama,, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelos Fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 22 de Julho de 2011 , o infrator foi preso em flagrante delito, por ter praticado o crime tipificado no artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06.…

brasileiro, solteiro, vendedor, com demais qualificações anexas, VEM , por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fiança com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas : Da…