Direito

FACULDADE PIAUIENSE-FAP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA IV PROFESSORA: ALYNNE PATRÍCIO DE ALMEIDA SANTOS LIBERDADE PROVISÓRIA * CONCEITO A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. * ESPÉCIES * Liberdade Provisória Obrigatória Suplantada pela Lei 12403/11, a liberdade provisória obrigatória constituía-se em direito incondicional do infrator nos casos em que a lei previa que ele “se livrasse solto”. * Liberdade Provisória Permitida É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12403/11). * Liberdade Provisória Vedada É vedada quando couber prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. * LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com o novo texto do código, conferido pela lei 12403/2011, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, delitos cometidos por grupos armados civis ou militares e contra o Estado Democrático de Direito, Art. 323, CPP) ou nos casos em que, embora não haja previsão de Inafiançabilidade, o não cabimento da fiança decorre de…

PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

Excelencia impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente descrito abaixo,com supedâneo no Artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal c/c o Artigo 648 inciso I do Código de Proceso Penal. SÃO PAULINUS BAMBIS ,brasileiro,solteiro,portador do RG nº13623658,residente na rua dos veadeiros nº24,Pq.Residencial Bambi,Guarulhos, o qual sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção,pelos motivos de fatos e de direito a seguir concatenados: O…

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA A ACUSADOS REINCIDENTES OU QUE OBSTEM MAUS ANTECEDENTES Sobral / 2013 1. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES A Liberdade Provisória se funda no inciso LXXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado…

Habeas Corpus É para partir da premissa que o pedido de liberdade foi indeferido, para o peça do caso olhar o inciso do 648 que fala que caberá quando não houver justa causa. HC com pedido de liminar. (com o fundamento em quê que a Vossa Excelência indeferiu o pedido de liberdade) O HC pode ser requerido por todos por que ele é de forma livre. É previsto no art. 5, LXVIII, da cf e art 647 e seguintes do cpp, caberá quando alguém estiver sofrendo ou na iminência de sofrer um…

no novo CPC a regra será apenas de efeito devolutivo, sendo que os efeitos suspensivos poderão ser pedidos por meio de petição autônoma. Em relação ao preparo, atualmente a um excesso de formalismo, coisa que não ocorrerá com o novo, outro ponto interessante é que não haverá mais obrigatoriedade da petição dando ciência ao juiz a quo, com a nova redação do art. 526, NCPC. Enfim, o mini curso ministrado pela professora Patrícia Freire, foi muito rico para o amadurecimento e…

da Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra assinado respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A acusada foi presa em flagrante no dia 08 de Abril de 2014, em sua residência, pela posse de uma arma de fogo de uso permitido da marca Taurus, calibre 32, com numeração raspada,…

CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por…

PRESO/ URGENTE SHIRLEY DE AZEVEDO GONCALVES, brasileira, convivente, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 46881004 SSP/SP, CPF nº 376.152.858-28, residente e domiciliado à Rua Antonio Peres Campelo, n.º 2, Vila Brasil, na cidade Cruzeiro/SP, no momento, recolhido em cela de trânsito da Delegacia de Polícia de Queluz/SP, através de sua advogada, TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA, inscrita na OAB/SP sob n.º 269.970, com endereço profissional à Rua Dr.José…