Pedido De Liberdade Provisória 12403

Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. 1.1.3. Hipóteses de prisão provisória: ser preso e…

LIBERDADE PROVISÓRIA C. C. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ Processo Criminal n.º ___________ xxxxxxxxxxxx brasileiro, qualificado nos autos em epígrafe, atualmente preso e recolhido na _________________, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA…

403/11, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c MONITORAMENTO ELETRONICO Pelos motivos de fatos e de direito que, a seguir passa a expor: Ínclito Magistrado o requerente preenche os pressupostos para o beneficio da Lei nº 12403/2011, conforme comprovações anexadas aos autos. DA CONDUTA DO ACUSADO Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS…

preestabelecido, sendo exclusivamente cabível na fase de inquérito policial e também na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei 12.403/2011. Está disposta na Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida Provisória nº 111/1989. Decretação: Fica adstrita a cláusula de reserva judicial, em fase do artigo 2º da Lei nº. 7960/1989, disposto assim, somente pode ser decretada por autoridade judiciária, mediante a representação de…

Bairro União/ Belo Horizonte - MG., CEP 32.900-000, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, impetrar o presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.715.615/0001-60, podendo ser citado na pessoa de seu Procurador Geral

SANÇÃO DE PENA NA FORMA DE RECLUSÃO COM PENAS QUE VARIAM DE 1 ANO AO MAXIMO DE 4 ANOS. A AUTORIDADE DE PLANTÃO IGNORA OU NO CASO CONCRETO IGNOROU A LEI 12403/11 QUE ALTEROU O ARTIGO 322 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A AUTORIZAR A AUTORIDADE DE PLANTÃO CONCEDA FIANÇA NAS HIPOTESES EM QUE A INFRAÇÃO TENHA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (AO SEU GRAU MAXIMO) NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 322 DO CPP É NOTORIA QUE AUTORIDADE ENCARREGADA DO FLAGRANTE AGIU CONTRA A…

Palotina/PR, residente e domiciliado a Rua Loreto, quadra 60, casa 17, Jardim Eldorado, Varzea Grande/MT, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: I – Dos Fatos: Na data de 24 de agosto…

violência, que nem sempre terá um tipo correspondente na legislação penal. (LIMA, 2011) 2 - Ausência de contraditório O art. 282 do CPP dispõe que: § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. Assim, o novo sistema prevê, como regra geral, a oitiva prévia do suspeito…

infra-assinado, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA decretada pela MMª. Juíza de Direito, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado foi detido e encaminhado sob custódia para a DEPOL do Município de Pinhais, conforme decreto de…

conexão instrumental/ probatória/processual ART 76 III CPP Ocorre quando a prova de um crime puder influenciar na prova de outro crime EX: lavagem de dinheiro. Continência configura-se continência quando uma demanda em face de suas partes, pedido e causa de pedir estiver contidos na outra, ou seja, quando um dos processos for mais amplo que o outro. 1º caso Continência por cumulação subjetiva ART 77 I CPP Ocorre quando várias pessoas praticam a mesma infração penal, um único…