Pedido De Desbloqueio De Proventos Em Conta Poupança

demanda crimes antecedentes de alguma gravidade, indicando como standard aqueles cuja pena máxima não seja inferior a quatro anos. Ainda em sede de crime antecedente, atenção especial merece a inclusão de (todos)(1) os crimes tributários, cujos proventos poderão vir a formar o objeto material do crime de lava2 gem de capitais. Aqui merecem atenção problemas peculiares que surgirão, como a composição do processamento do crime de lavagem com o enunciado da Súmula Vinculante 24…

processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à percepção do seguro-desemprego, tendo em conta a sua condição empregatícia demonstrada documentalmente pela União quando da propositura da ação.A ação deve ser julgada procedente.Com efeito, o seguro-desemprego, regido pelas Leis n. 7.998/90 e 8.900/94, constitui um…

alíquotas b. Generalidade – Pessoas físicas e jurídicas c. Universalidade – Refere-se a todo o tipo de renda – pecunia non alet # CTN (FG, BC e Contribuintes) i) Fato Gerador (FG) – Art. 43 – disponibilidade¹ econômica² ou jurídica de rendas³ ou proventos de qualquer natureza⁴. Leia-se aqui: ¹. Aquisição ou aporte ². Dinheiro ³. Fruto do trabalho, capital (aluguel) ou combinação de ambos (pro labore) ⁴. Tudo o que não for renda. Ou seja, incide sempre que houver Acréscimo Patrimonial.…

EM FAMÍLIA ATÉ 2025: MARCELLO ALENCAR / RJ Enquanto governador do Rio, arranjou com a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, um emprego vitalício no Tribunal de Contas do Estado(cujas atribuições incluíam investigar os gastos da administração do próprio governador Alencar) para o seu filho, Marco Antônio Alencar. Só em salários, ao longo de três décadas, o cargo estava cotado em 3,2 milhões de reais, fora o carro com motorista, auxiliares de gabinete e outras prerrogativas

narrativa são: 10 Detran MT – – – – – Foco narrativo (1º e 3º pessoa); Personagens (protagonista, antagonista e coadjuvante); Narrador (narrador- personagem, narrador observador). Tempo (cronológico e psicológico); Espaço. Exemplo de Texto Narrativo: Conta à lenda que um velho funcionário público de Veneza noite e dia, dia e noite rezava e implorava para o seu Santo que o fizesse ganhar sozinho na loteria cujo valor do premio o faria realizar todos seus desejos e vontades. Assim…

Assistência Social - FNAS; VI - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração pública federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ainda que prestados, total ou parcialmente, por intermédio de serviços próprios; VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que…

executado comprovando tal situação em sua defesa, por meio dos embargos à execução, ou petição simples, se decorrido o prazo dos embargos, por tratar-se de vício na penhora, porém se recair sobre o faturamento, um depositário será nomeado, que prestará contas mensalmente ao exequente da quantia recebida, bem como terá a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição. Observar-se-á, por fim, que embora a penhora online seja um ato executivo célere, tal…

sentenças terminativas ou processuais. Art. 269 – extinção do processo com resolução de mérito. Ex. quando o juiz aceitar ou negar o pedido do autor, quando o juiz decretar a prescrição ou a decadência da ação. Essas são os pronunciamentos definitivos ou de mérito Ainda, elas podem ser satisfativas ou não satisfativas: 2.1) As satisfativas: que satisfaz o pedido do autor, sem que haja nenhuma outra decisão do judiciário, elas são declaratórias, porque apenas declaram o direito do…

Assistência Social - FNAS; VI - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração pública federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ainda que prestados, total ou parcialmente, por intermédio de serviços próprios; VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o…

Responsabilidade Solidária. Não Ocorrência. 68. 50. Danos morais pela ocultação da verdade quanto à paternidade biológica Execução de Honorários Sucumbenciais. Prazo Prescricional. Sucessão de Obrigações. 69. Fraude. Terceiros. Abertura. Conta-corrente. 70. Gestor do Fundo Derivativo. 71. Indenização. Contrafação. Programa. Computador. 72. Indenização. Danos morais. Denúncia. Polícia. 73. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUCESSORES. 74. …