Pedido De Desbloqueio De Proventos Em Conta Poupança

substituição aos procedimentos cautelares típicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atípicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o projeto institui título único destinado às tutelas de urgência. O pedido apresentado nesse sentido, que poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidental, poderá ser de natureza satisfativa ou cautelar. O deferimento da tutela de urgência fica condicionado à demonstração da plausibilidade do direito…

procedimento causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; III – não contiver exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; IV - ventilar matéria absolutamente estranha ao pedido formulado; V - o oficial de registro de imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar. 13 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Art. 21. Em qualquer das…

normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (interessante tendência apontada pelo Min. Gilmar Mendes) ........................................................... 6.7.1.17.5. Pedido de cautelar (ADI genérica) ................................................... 6.7.1.18. Reclamação para a garantia da autoridade da decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI…

autoridade competente; d) que o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas: 1pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado; 2 - pagamento indireto, a débito de conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador, adquirente do produto; XVIII - saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS…

comportamento, mas não se motivou pelo respeito à norma. A principal crítica que se faz a essa teoria é de que pode servir a um Estado totalitário, porque não se questiona o conteúdo das normas, os valores sociais a que se prestam. O sistema dogmático não conta com valores e princípios orientadores e limitadores. O que vale é a estabilização do sistema, e não a proteção da dignidade do ser humano, das garantias e direitos fundamentais do homem. Trata-se de um modelo mais…