Pedido De Demissão Por Justa Causa Do Empregado

do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção…

auxiliar de gesso, com salário de R$ 623,33 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), sendo o contrato rompido em 07.11.2013. Aduz que após a demissão, tomou conhecimento que estava grávida, possuindo assim a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, B da ADCT da Constituição Federal. Salienta que no dia da demissão, o contrato de trabalho estava suspenso, pois estava internada, não podendo ser demitida. Alega que após descobrir que estava grávida,…

acordo com a CLT (art. 443, § 2º) o contrato de trabalho por prazo determinado só será válido em se tratando: • a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (contratação de fim de ano, substituição de empregado que está em férias ou em licença); • b) de atividades empresariais de caráter transitório (empresas que só funcionam em certo período do ano: venda de fogos juninos, ovos de páscoa); • c) de contrato de…

EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 1.1 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - é a que ocorre contra a vontade do trabalhador. A) AVISO PRÉVIO - O empregador que quiser dispensar o funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se 3 dias para contagem do aviso prévio (Lei 12.506/2011). - Subdivide-se em: a) Aviso Prévio Trabalhado: o empregado trabalha durante o período do aviso prévio com…

A JUSTA CAUSA NO DIREITO DO TRABALHO Existem três grandes formas de extinção do contrato de trabalho, são elas a resilição do contrato de trabalho, extinção do contrato de trabalho e a rescisão propriamente dita. A resilição do contrato de trabalho é a extinção sem a prática de uma falta grave, ou seja, uma justa causa. Existem também três espécies de resilição do contrato de trabalho, são elas, a despedida sem justa causa, pedido de demissão e o destrato

ORDINÁRIO Recorrente: A Recorrido: B Origem: Vara do Trabalho de __ – SP Processo nº __ Egrégio Tribunal, Doutos Julgadores! HISTÓRICO PROCESSUAL A recorrente propôs reclamação trabalhista em face do recorrido pleiteando reversão da justa causa, e por consequência, outros títulos contidos na inicial. Referida demanda foi julgada improcedente. No entanto a decisão em questão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos: PRELIMINARMENTE

- O objetivo é destrancar recurso que foi denegado seguimento. - O agravante tem que formar o instrumento do agravo com as devidas peças obrigatórias previstas no art. 897. Parágrafo 5º , I , da CLT autenticadas pelo próprio advogado. - Deve ser pedido o processamento e que o agravado seja intimado para apresentar sua contraminuta. - Prazo é de 8 dias. - O tribunal julgará o agravo de instrumento e o recurso principal ao mesmo tempo, ou seja, o julgamento dos dois será no mesmo…

– INTRODUÇÃO, CONCEITO E TERMINOLOGIA Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas:  para o empregado, obrigações de obediência, diligencia no serviço e fidelidade;  para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais clausulas do contrato. No desenrolar das relações de trabalho comete ato faltoso a parte que deixa de cumprir essas obrigações. A justa causa se constitui pela pratica desse…

Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda…

19 CAPÍTULO II – Noções Básicas 1. Obrigatoriedade da Assistência 2. Gratuidade da Assistência 3. Autoridades Competentes Pag. 21 Pag. 22 Pag. 22 CAPÍTULO III – Procedimentos da Assistência Pública 1. Procedimentos 2. Causas Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para o Ato Homologatório 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5.…