Pedido De Cumprimento De Sentença Trabalhista

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

ex-officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORMAS DE LIQUIDAÇÃO CLT - Art. 879: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. ... § 2º - Elaborada a…

preço inferior ao vendido no mercado local, provocando elevada perda de bem-estar ao consumidor nacional, porque os residentes locais não conseguem comprar o produto a ser vendido no estrangeiro.”5 A extensão conceitual rotulada de dumping social trabalhista, na verdade, corresponde à deterioração do contrato individual de emprego em benefício do lucro do empregador com sacrifício das obrigações e encargos sociais tutelares do empregado. É óbvio que, indiretamente, isso atinge as…

expropriação de bens do devedor. O devedor pode adimplir ou não a obrigação estabelecida, seja através de título judicial ou extrajudicial. É através da intervenção estatal que abre ao credor a possibilidade de exigir essa intervenção para o cumprimento coercitivo desse dever, que somente será válida com a provocação do Estado, devendo o credor requerer a execução por meio da petição inicial, do qual terá sempre que conter requisitos contidos no artigo 282 do Código de Processo…

rescisórias ingressou com reclamação trabalhistas, pleiteando o pagamento desta, bem como danos morais pelo atraso salarial, e, ainda, retenção de sua CTPS. Importa ressaltar, que requereu a condenação das empresas: xxxxxx em responsabilidade solidária/subsidiária, uma vez que todo contrato de trabalho ocorreu para estas duas empresas. Atribuiu à sua reclamação trabalhista o valor de…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com LAURYM HILDA, por seu procurador subscrito, procuração em anexo, não se conformando com o acórdão de fl. ..., com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que tem por objeto a reformar o acórdão prolatado pela Colenda ... Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob nº. ..., vem, respeitosamente, interpor: RECURSO DE REVISTA De acordo com as razões em anexo, as…

(art. 840, CLT / art. 282, CPC) Qualificação do reclamado – art. 282, II – impossibilidade/procedimento fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) x jus postulandi (art.791 c/c art. 839, “a” e art. 840, §§ 1o e 2º, todos da CLT) - valor da causa - pode ser fixado pelo juiz – art. 2o da Lei 5.584/70 pedido - proibição de modificação do pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu – art. 264, CPC (antes da citação) - Justiça do Trabalho – maior…

(O magistrado pode isentar o reclamante do pagamento, caso o mesmo seja pobre, na acepção jurídica do termo). - Economia: o Juiz deve impedir diligências desnecessárias e inúteis; - Informalidade: basta simples petição narrando o conflito e um pedido lógico; - Oralidade: prevalência da palavra falada à escrita - Impulso oficial: após a propositura da ação, o Estado perseguirá a solução do litígio. Órgãos da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho; - Tribunais…

São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos…

constitutiva, declaratória, mandamental e cautelar. ACP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A partir da CF/88, o acesso dos trabalhadores ao judiciário ganhou mais uma via, proporcionada por um subsistema a que Bezerra Leite denomina “jurisdição trabalhista metaindividual”. Esse subsistema tem fundamento não na CLT, mas na aplicação conjunta de princípios e normas as quais mantêm perfeita coerência entre si e que estão na CF, LACP, CDC e LOMPU. A ACP é, pois, uma ação constitucional…