Pedido De Cumprimento De Sentença Trabalhista

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DO TRABALHO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Aplicação: 8/7/2012 Sentença: 83ª Vara do Trabalho de Tribobó do Oeste. Processo no. 1200-34-2011-5-07-0083. Aos xx dias do mês de xxxxxxxxxx, do ano de 2012, às xx h, na sala de audiências dessa Vara do Trabalho, na presença do MM. Juiz Fulano de Tal, foi proferida a seguinte Sentença: Jurandir Macedo, qualificação, ajuizou ação trabalhista em face de Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., e de Aeroportos Públicos…

exigíveis. Atuação do Ministério Público. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Títulos não Exigíveis; 2. Exceções. 3. Atuação do Ministério Público na Falência e na Recuperação. CASO CONCRETO: Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época,…

Não é válida, pois se os contratos foram transferidos, com a conseqüente continuidade dos mesmos, o novo titular automaticamente assume os contratos e obrigações trabalhistas. A responsabilidade do novo titular está presente, mesmo que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, visto que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, estão presentes à assunção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Os créditos devidos pelo antigo empregador são de…

do réu e culmina com a sentença do juiz. Destina-se a compor a LIDE – Conflito de interesses qualificado por uma Pretensão Resistida. Direito autônomo – Destina-se ao Direito Material do Trabalho. Dissídio - Denominação genérica das divergências surgidas nas relações entre empregados e empregadores e submetidas à Justiça do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo. O mesmo que reclamação trabalhista. Os dissídios podem ser: Individual - Reclamação trabalhista resultante…

MARINA GORDUCHA, já qualificadas nos autos de Reclamação Trabalhista, devidamente qualificado, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve regularmente inscrita na OAB/PR sob º08.1399, com endereço profissional na Rua Souza Naves nº605, na Cidade de Janiópolis, Estado do Paraná, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a respeitável sentença prolatada, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro nos arts. 895, alínea “a”, da CLT.

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de

Competência territorial: é aquela fixada para delimitar jurisdição, fixa o foro em que a ação deve ser proposta. De acordo com o art. 651 CLT diz que a competência do foro para dirimir as questões trabalhistas é o da prestação de serviço. Quanto ao empregado viajante, a vara competente é a da localidade onde o trabalhador estiver imediatamente subordinado, ou a do domicilio do empregado. Tem também a hipótese do estrangeiro e ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos

Petição de Encaminhamento, constando: i) Interpor perante a 83.ª Vara do Trabalho de (não consegui ler o nome da cidade); ii) Indicar o n.º do processo: 1200-34-2011-5-07-0083; iii) Indicar o nome das partes; iv) Demonstrar inconformismo contra a sentença; v) Indicar que interpõe Recurso Ordinário, com fulcro no artigo 895, I, CLT; vi) juntar procuração; vii) demonstrar que a 2.ª Ré, empresa pública que não explora atividade econômica, está dispensada do recolhimento das custas…

439/0001-91, com sede na Avenida Ayrton Senna da Silva, n. 161, em Paranaguá, Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que ao final assinam, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, em face do SINTRAPORT – SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA DOS PORTOS, TERMINAIS PRIVATIVOS E RETRO PORTUÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ, entidade sindical de…