Pedido De Cumprimento De Sentença Trabalhista

NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO Processo é uma sequência de atos para a obtenção de um fim, ou seja, a sentença. É necessário a existência de certos formes para que o processo possa ter seu desenvolvimento válido e eficaz. Portanto, a nulidade consiste na falta de requisitos exigidos para o ato processual, acarretando no perecimento dos efeitos que o ato processual deveria produzir em todo ou em parte. Deste modo, a nulidade pode ser definida como sansão legal não permitindo que o ato que o

644-44.2001.5.03.0015 Origem: Vara do Trabalho de São João de Pádua RAZÕES DO RECURSO ORDINÈRIO A respeitável sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma. I – MÉRITO A) REVELIA E CONFISSÃO O Juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de que fosse decretada a revelia da segunda ré por não ter comparecido em audiência. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado em…

PERÍCIA CONTÁBIL EM MATÉRIA TRABALHISTA Autor: Prof. Remo Dalla Zanna (MS) I – O PERITO e o PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA 1 – A Perícia Contábil em Matéria Trabalhista lida com dois atores: o Empregado que, no Processo Trabalhista, geralmente, figura na condição de Reclamante e o Empregador, chamado de Reclamado, ente que organiza os meios de produção nos quais se insere o Empregado. Portanto o conceito que prevalece é que o Empregador é o ente organizado e que o Empregado é o…

Homologação de sentença condenatória internacional Objeto A ação de homologação de sentença estrangeira traz em si um ato jurisdicional não sujeito a recurso, que encerra definitivamente o litígio. Toda e qualquer sentença estrangeira em matéria civil pode ser executada no Brasil, salvo se em desacordo com as regras de competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira, previstas no artigo 89 do Código de Processo Civil. Sentenças criminais estrangeiras, por sua…

um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a atividade do Estado-juiz de imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito ao caso concreto para resolver a lide. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Conciliadas as…

0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de Resposta = 03 pontos; simulação de audiência e elaboração de Sentença = 04 pontos. Trazer uma notícia relacionada ao direito…

é possível se verificar a propagação de vários princípios e regras norteadores que ajudam a disciplinar e a otimizar a fase executiva trabalhista. EXECUÇÃO TRABALHISTA modalidades, procedimentos e peculiaridades. Execução Trabalhista: modalidades, procedimentos e peculiaridades. 1- INTRODUÇÃO Todo o sistema da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o

processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente instruído, necessitado de prova inexistente nos autos. No uso de seu poder inquisitório, os Juízos Trabalhistas podem tomar a iniciativa de produzir a prova faltante, determinando diligência…

reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio…

O PROCESSO DO TRABALHO E AS RECENTES MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Estêvão Mallet* SUMÁRIO: Introdução; 1 Rigor terminológico; 2 Cumprimento da decisão; 3 Agravos de instrumento e retido; 4 Ampliação dos poderes do juiz; 5 Prevenção; 6 Simplificação. INTRODUÇÃO O direito processual comum é, nos termos dos arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, fonte subsidiária do direito processual do trabalho, observados os requisitos da omissão e da compatibilidade,…