Pedido De Crédito

DA (IM)POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação…

Falido = autor Litisconsorte ativo Nas ações IV. Art. 6º, parágrafo 1º fala de natureza cível ou comercial 5. Fases do processo falimentar: 1ª fase Pré-falimentar 2ª FASE Falimentar 3ª FASE Pós falimentar 1. Se inicia com um pedido de falência com base nos Pressupostos do insolvência empresarial 2. Essa fase termina deregatoria falimentar 1. Aqui ele é decretado Falido 2. Essa fase pode durar muito tempo 3. Essa fase termina na sentença de encerramento do…

proprietário ser reintegrado na posse do bem. Com efeito, cabe, pelo esquema legal criado, exclusivamente ao juiz decidir se um bem encontrado na posse do falido pertence-lhe ou não. A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. O patrimônio separado não integra a massa falida e continua a ser…

ou réu(s), litisconsorte(s) ou reconvinte(s), assistente(s) ou oponente(s), podendo assim, propor(em) e contestar(em) quaisquer ações cíveis, comerciais, trabalhistas, penais, administrativas ou fiscais, requerer falências ou pedido de recuperação judicial, habilitar créditos, requerer inventários ou arrolamentos, neles prestando compromisso de inventariante, transigir, desistir, acordar, conciliar, representar perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e entidades…

PARECER n° ... Interessado: ... Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de... Ementa: (resumir pedido- assunto e a resposta) 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pelo ... que solicita parecer sobre a possibilidade de ... É o relatório. 2) Fundamentação Subsunção do fato à norma. 3) Conclusão Ante o exposto, o (nosso) parecer é no sentido da possibilidade de ... Local e data Advogado OAB... Local, data MANDADO DE SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA

uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. Exemplos: BB e Petrobrás. MACETE: Venda de ações na bolsa de valores. As instituições financeiras (públicas ou privadas), cooperativas de crédito, administradoras de consórcio, sociedades seguradoras, de capitalização e entidades equiparadas representam atividades específicas e merecem tratamento em legislação especial, cabendo, no âmbito da atividade financeira, ao Conselho…

Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na…

em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da…

Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na…

diferentes tipos de Sapato, com todos os tamanhos e modelos, todos são de altíssima qualidade e possuem valores Acessíveis. Temos diversos vendedores treinados e capacitados a atender nossos clientes, trabalhamos com parcelamento e diversos cartões de Crédito. 1.5 Mercado Atualmente, devido à grande quantidade de materiais utilizados na fabricação de calçados, o seu preço real diminuiu, permitindo que as pessoas comprem em maior quantidade. Além disso, a moda hoje é mais volátil, o que…