Pedido De Crédito

físicos. O processo falimentar era vexatório e muitas pessoas se matavam. *Direito Contemporâneo – momento em que surge a concordata preventiva, permanecendo também a suspensiva. Concordata Preventiva – anterior ao pedido de falência. Concordata Suspensiva – posterior ao pedido de falência já decretada. Permanece a idéia de que a só abrange os credores quirografários. Os fornecedores é quem pedia a falência, pois o Fisco tinha outro meio: a execução fiscal. Por muito tempo a…

perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. No âmbito judicial a forma do credor individual realizar esta faculdade, quando se trata de título de crédito ou equivalente, é a execução. Todavia, quando ainda não existir título executivo será necessário o ajuizamento de ações de conhecimento destinadas a obter certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Mas, no final, é a execução judicial que terá a função de…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: XXXXXX RECURSO: AGRAVO AGRAVANTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO. AGRAVADO: EMPRESÁRIO CREDOR RELATOR: EXMO.DES. XXXXXXXXX Ilustre Desembargador Relator: Trata o presente agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, nos Autos da Ação de Falência que lhe move EMPRESÁRIO CREDOR, contra a R. Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Xa.…

empresário que propõe dilatar o prazo de pagamento de suas dívidas e pede remissão de seu débito pode ter sua falência declarada e isso não ocorrerá mais com a nova legislação aonde os credores serão chamados extrajudicialmente para negociar seus créditos com o devedor. Na prática o processo de recuperação extrajudicial representa a primeira tentativa de solução amigável das dívidas do empresário e surgirão muitos escritórios se auto-intitulando especialistas nesse tipo de negociação,…

Pressupostos da concordata 7 Efeitos da concordata 8 Recuperação judicial 8 Requisitos da recuperação judicial 9 Créditos na recuperação judicial 10 Meios de recuperação judicial 10 Pedido e processamento da recuperação judicial 11 Momento de Ingressar com o Pedido de Recuperação Judicial 12 O processamento da recuperação judicial 13 Verificação e habilitação dos créditos 14 Plano de recuperação judicial 15 Convolação da recuperação judicial em falência 16 Recursos na…

recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ou pelo devedor, ou seja, própria pessoa jurídica que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, no momento do pedido, atendendo também alguns requisitos, sendo estes: não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido…

recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ou pelo devedor, ou seja, própria pessoa jurídica que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, no momento do pedido, atendendo também alguns requisitos, sendo estes: não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido…

decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de…

instância administrativa caberá Recurso Voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Tributários. § 1º - Em se tratando de decisão contrária à Fazenda Pública Municipal não sujeita a reexame necessário, poderá o órgão gestor do crédito tributário ou o órgão que exarou o ato administrativo contestado impugná-la mediante recurso voluntário ao Conselho de Recursos Tributários. § 2º - O recurso será interposto por petição escrita dirigida ao órgão julgador, dentro do…

inscrito no CPF nº ______________________, vem perante Vossa Excelência, por meio do procurador com poderes postulatórios infra assinado, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, NEGATÓRIA DE DÉBITO, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:…