Pedido De Coisa Apreendida

interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhosde som automotivo. Após lavrado o TCO, o requerente teve os aparelhos de som apreendidos e prestou compromisso de comparecimento em audiência no Juizado Especial Criminal, quandointimado. Desse modo, não haver interesse da coisa…

questões ou procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; medidas assecuratórias e, por fim, incidente de falsidade. Destarte, abordaremos sobre cada espécie, seu conceito, princípios, pressupostos e suas interpretações judiciais. Buscando os ensinamentos dos brilhantes processualistas Guilherme

interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhosde som automotivo. Após lavrado o TCO, o requerente teve os aparelhos de som apreendidos e prestou compromisso de comparecimento em audiência no Juizado Especial Criminal, quandointimado. Desse modo, não haver interesse da coisa…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem mui respeitosamente por sua advogada "infra-assinada (doc 01), respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 120 do Código de Processo Penal propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I-DOS FATOS 1. O veículo de marca CHEVROLET/CELTA, PLACAS OWD 2339, COR BRANCA, CASSI xxxxxxx, RENAVAN xxxxxxde propriedade da empresa da Requerente, encontrava-se locado a genitora de um dos acusados conforme se demonstra

ação penal em epígrafe, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Irresignado com a r. decisão de fls. XXX, que indeferiu o pedido de restituição de bens de fls. XX, vem da mesma recorrer por meio do presente, com fundamento no artigo 593, inciso II, do CPP. Requer se digne RECONSIDERAR a r. decisão, e assim não entendendo Vossa Excelência, seja o presente recurso…

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CAIXA SEGURADORA S/A, Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PITANGA-ESTADO DO PARANÁ. Por dependência aos autos n: 61/2008 CAIXA SEGURADORA S/A, com sede na Cidade de Brasiléia-DF, SNC-Quadra 01-Lote A, 15ª andar, inscrita no CNPJ sob o nr: 34.020.354/0001-10, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS

“A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário” (art.1.231 novo Código Civil). “(...) o exclusivismo pode ser oposto não só aos particulares mas até ao Estado, que não pode privar o proprietário dos seus direitos numa coisa(...)” Cunha Gonçalves. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador infra-assinado, instrumento de mandato com endereço para intimações

não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; Efeitos: a decisão do juiz cível que concluir pela inexistência de infração penal tem força vinculante para o juiz criminal. A decisão cível faz coisa julgada na área criminal, no que diz respeito à questão prejudicial. Recursos: Cabe recurso da decisão que determinar a suspensão do processo. Se a suspensão for negada, por outro lado, não caberá recurso, devendo ser levantada questão…

de mérito da causa, até que seja resolvida uma questão processual. Ex.: exceção de suspeição ou de incompetência.  Peremptórias -: são as que põem fim ao processo, porque falta alguma condição à ação ou pressuposto processual. Ex.: exceção de coisa julgada ou de litispendência. Suspeição – arts. 96 e 254 do CPP  Juiz A suspeição é causa de parcialidade do juiz, viciando o processo caso haja sua atuação. Ofende o princípio constitucional do juiz natural e imparcial. Pode dar se…

andamento em outro juízo, devendo assim pôr fim ao atual processo. A de Ilegitimidade da parte é quando a titularidade legal da ação, ativa ou passiva, está inadequada, essa exceção é peremptória, pois se confirmada todo o processo é nulo. A de Coisa Julgada visa a extinção do processo, pois a causa já foi definitivamente julgada. Importante lembrar que todas essas exceções podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz. Conflito de Jurisdição O…