Pedido De Coisa Apreendida

Carolina, Carolina/MA, nos autos do Inquérito Policial de nº xxx, para apuração de crime de tráfico e associação para o tráfico, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos art. 18/20 do CPP, nos termos abaixo declinados, verbis: I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista ser pobre, não ter emprego fixo, trabalhar eventualmente como…

Somente as coisas apreendidas que não interessarem ao processo poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença (art. 118 do CPP), se tratando de restituição, em princípio, todos os objetos apreendidos podem ser, principalmente os produtos do crime, mas antes do transito em julgado de sentença condenatória, não serão restituídos se interessarem ao processo (art. 118, do CPP). Se estiverem contidas no rol do art. 91, II, a, do CP (instrumento do crime, desde que consistam…

TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através da advogada subscritora (mandatum incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, ajuizar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir arrolados. Em breve resumo dos fatos, informa-se que, na data de 27/10/2012, foi apreendido o veículo em poder do reclamante, marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 18, ano 2003,…

RESTITUÍÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. Nós começamos a falar sobre restituição de coisas apreendidas, como ela vai acontecer e porque acontece. Principalmente durante a investigação, mas também durante a ação penal, há a possibilidade de serem apreendidos diversos objetos necessários para esclarecer o fato criminoso, até para meio de prova, pois imagine um crime de tráfico de drogas, a droga apreendida é a prova do crime. Mas existem várias outras situações em que ocorre a apreensão de…

xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua São Francisco, n.° xxxx, Bairro Petrópolis, Cidade Canoas-RS, dirige-se com elevado respeito à honrosa presença de V. Exa., representado por seu procurador signatário, para apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS Segundo consta no B.O. acostado aos autos vertentes, o Requerente celebrou contrato de promessa de compra e venda de um veículo GM/Blazer, placa…

desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito,…

Sumário Restituição de coisas apreendidas 2 Medidas assecuratórias 3 Incidente de falsidade 4 Insanidade mental do acusado 4 Bibliografia....................................................................................................................................6 Restituição de coisas apreendidas Artigos 118 a 124, CPP No inquérito policial podem ser apreendidos instrumentos do crime, proveitos (produtos) da infração e coisas de valor probatório. Segundo…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia .... de maio o carro do Requerente, marca ........., modelo ....... , ano ......, placa ......, chassi ......., foi furtado no Centro da Cidade na…

Saraiva) Ex: o juiz não analisa o pedido de restituição de coisa apreendida, determinando que seja buscado o Juízo Cível. - decisões definitivas: “são denominadas definitivas lato sensu, visto que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não absolvem nem condenam” (Código de Processo Penal Comentado - Fernando da Costa Tourinho Filho, p.332, 8ª edição, Saraiva) Ex: § 1º do artigo 120 do CPP, se o juiz julga o pedido de restituição de coisa apreendida, se ordena, ou…

domiciliado na xxxxxxxxxx, vem por meio do seu procurador infra-assinado mandado em anexo (doc. 01), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 120 do Código de Processo Penal, à presença de Vossa Excelência, requerer: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1)DO FATO O requerente é legítimo proprietário da quantia aprendida em sua residência no valor de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais). Destarte, não é de…